Ofício Circular nº 106/2014 – CGJCE
Ofício Circular nº 106/2014 – Alteração do Cadastro Nacional de Adolescentes em conflito com a Lei – CNACL, Ofício-Circular nº 235/2014-DMF
Ofício Circular nº 106/2014 – Alteração do Cadastro Nacional de Adolescentes em conflito com a Lei – CNACL, Ofício-Circular nº 235/2014-DMF