Ofício Circular nº 06/2019/CGJCE
Ofício Circular nº 06/2019/CGJCE – Recomendação aos Juízes com competência da Infância e Juventude, para que observem as determinações constantes nas Resoluções 165 e 191 do CNJ.
Ofício Circular nº 06/2019/CGJCE – Recomendação aos Juízes com competência da Infância e Juventude, para que observem as determinações constantes nas Resoluções 165 e 191 do CNJ.