Ofício Circular nº 05/2025/CGJCE
Ofício Circular nº 05/2025/CGJCE – Ciência acerca de decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADPF nº 976/DF.
Ofício Circular nº 05/2025/CGJCE – Ciência acerca de decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADPF nº 976/DF.