Ofício Circular nº 01/2025/CGJCE
Ofício Circular nº 01/2025/CGJCE – Do encaminhamento de decisões proferidas sobre o tema Litigância Predatória para enriquecimento do “Banco de Boas Práticas do NUMOPEDE”.
Ofício Circular nº 01/2025/CGJCE – Do encaminhamento de decisões proferidas sobre o tema Litigância Predatória para enriquecimento do “Banco de Boas Práticas do NUMOPEDE”.