Ofício Circular n° 97/2025/CGJCE – Dar ciência acerca da decisão proferida pela 2ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Lauro de Freitas/BA, nos autos do Processo n° 8006637-50.2020.8.05.0150/BA.