Ofício Circular n° 41/2019/CGJCE
Ofício Circular n° 41/2019/CGJCE – Orientação aos magistrados quanto a observância e comprimento da Recomendação n° 29/2018 do Conselho Nacional de Justiça.
Ofício Circular n° 41/2019/CGJCE – Orientação aos magistrados quanto a observância e comprimento da Recomendação n° 29/2018 do Conselho Nacional de Justiça.