Ofício Circular n° 195/2019/CGJCE
Ofício Circular n° 195/2019/CGJCE – Comunicado aos Senhores Magistrados com competência criminal acerca da impossibilidade de expedição de carta precatória visando a realização de audiência de custódia.
Ofício Circular n° 195/2019/CGJCE – Comunicado aos Senhores Magistrados com competência criminal acerca da impossibilidade de expedição de carta precatória visando a realização de audiência de custódia.