Ofício Circular n° 174/2019/CGJCE
Ofício Circular n° 174/2019/CGJCE – Comunicado aos magistrados com competência em Execução Penal acerca da implantação do Conselho de Comunidade na comarca de sua titularidade.
Ofício Circular n° 174/2019/CGJCE – Comunicado aos magistrados com competência em Execução Penal acerca da implantação do Conselho de Comunidade na comarca de sua titularidade.