Ofício Circular n° 112/2023/CGJCE – Dar ciência acerca da expedição do Provimento nº 13/2023/CGJCE, que dispõe sobre a utilização da funcionalidade “correção de classe”, em processos de conhecimento, cujo pedido de cumprimento de sentença não tenham sido albergados pelo Provimento nº 21/2019/CGJCE.