Pesquisa de Atos Normativos

Tipo Número/Ano Data Local de Publicação Situação Ementa
PORTARIA 186/2026 11/05/2026 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Portaria CNJ Nº 186 de 08/05/2026 Estabelece procedimentos e diretrizes para a realização do "II Mutirão Processual Penal - Pena Justa", referente ao 1º semestre de 2026.
PORTARIA 179/2026 30/01/2026 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ALTERADO Dispõe sobre a delegação de competências administrativas no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará.
PORTARIA 171/2026 27/01/2026 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Regulamenta a redistribuição de processos nas comarcas agregadas de Chorozinho e Pereiro
PORTARIA 165/2026 27/01/2026 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Dispõe sobre a recondução do magistrado na função de Secretário de Auditoria Interna da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
EDITAL 155/2026 01/07/2026 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO SELO “PARCEIRO DA JUSTIÇA - PROMOVENDO A PAZ COM AÇÕES REAIS” EDIÇÃO 2026
PORTARIA 153/2026 22/01/2026 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Regulamenta a criação e a utilização de robôs, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
PORTARIA 151/2026 22/01/2026 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Altera a Portaria nº 53/2024, que dispõe sobre o recebimento de cartas precatórias oriundas de outros Tribunais, e dá outras providências.
PORTARIA 134/2026 05/05/2026 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Dispõe sobre a agenda de monitoramento do +Gestão em Movimento no 6º ciclo. 
PORTARIA 121/2026 19/01/2026 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Institui e regulamenta o Prêmio TJCE em Direitos Humanos, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, e dá outras providências
PORTARIA 119/2026 19/01/2026 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ALTERADO Institui, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o selo “Parceiro da Justiça - Promovendo a Paz com Ações Reais” .