O Judiciário cearense promoveu, nesta sexta-feira (14/08), o II Seminário sobre Saúde Mental e Garantia de Direitos no Sistema Socioeducativo e II Mostra de Boas Práticas em Saúde Mental e Prevenção ao Uso de Drogas no Socioeducativo. O encontro reuniu representantes do sistema de Justiça, de secretarias de saúde Estadual e Municipal, da rede de proteção e da sociedade civil para discutir estratégias voltadas ao cuidado em saúde mental e à garantia de direitos de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas.

A programação, que ocorreu na Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec), teve início com uma apresentação musical do grupo Livre Expressão, formado por adolescentes atendidas(os) pelo sistema socioeducativo, acompanhadas(os) por educadores e músicos dos centros socioeducativos.

Ao abrir o seminário, o desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira, supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF) do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), ressaltou que o enfrentamento dos desafios relacionados à saúde mental de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas exige o comprometimento de diferentes instituições.

“Nenhum órgão ou política pública consegue, sozinho, responder à complexidade da saúde mental no socioeducativo. Justiça, saúde, assistência social, educação e demais redes de proteção precisam atuar de forma conjunta e coordenada”, afirmou.

Representando a Secretaria da Saúde do Ceará (Sesa), Juliana Sena reafirmou o compromisso da pasta com as ações desenvolvidas na área. “Essa é uma oportunidade de partilha, de conhecer o que está acontecendo dentro do sistema e de reafirmar o compromisso da Secretaria da Saúde de estarmos juntos nesses processos.”

A coordenadora-geral do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará (Cedeca Ceará), Marina Araújo, defendeu a discussão da saúde mental associada à garantia de direitos. “Não há como apontar uma solução para os problemas da saúde mental sem discutir em rede e discutir com os próprios sujeitos e sujeitas dessa atenção.”

Já a assessora técnica da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Nara Góes, enfatizou a necessidade de uma abordagem baseada no cuidado e nos direitos humanos. “A missão é olhar para essa questão relativa às drogas a partir do cuidado, com um olhar de prevenção ampliada, redução de danos e direitos humanos.”

O assessor técnico da Célula de Atenção à Saúde Mental da Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza, Emanuel Moura Gomes, destacou que o evento representa uma oportunidade para aproximar instituições e alinhar práticas voltadas à saúde mental no sistema socioeducativo. “Pensar na privação de liberdade é, por si só, já pensar na afetação da saúde mental de todas as pessoas, dos adolescentes muito mais. Esperamos muito que a gente avance nesse desafio de aproximação e alinhamento em relação às boas práticas”, observou.

A defensora pública Luciana Maria Oliveira do Amaral ressaltou a relevância do encontro para a articulação institucional em torno do sistema socioeducativo. “Gostaria de resgatar a importância desse encontro, até porque trabalhamos dentro do princípio da incompletude. Então, todas as instituições devem se somar na busca de melhorias para o sistema socioeducativo como um todo”.

INSTALAÇÃO DO COMITÊ: UM PACTO EM DEFESA DA SAÚDE MENTAL NO SOCIOEDUCATIVO

Na sequência, foi apresentada a Portaria nº 1381/2026, que institui em junho o Comitê Interinstitucional de Saúde Mental no Sistema Socioeducativo. A norma tem o objetivo de promover a construção conjunta de estratégias e o fortalecimento de ações voltadas à garantia do cuidado em saúde mental de adolescentes e jovens em todas as etapas do ciclo socioeducativo, desde o atendimento inicial até o período posterior ao cumprimento da medida.

O coordenador do Núcleo Socioeducativo do GMF, juiz Epitácio Quezado, lembrou que a instalação do Comitê marca um novo momento para a política socioeducativa no Ceará. “O lançamento do Comitê Interinstitucional de Saúde Mental no Socioeducativo representa mais do que a criação de uma nova instância de articulação. Representa o reconhecimento da saúde mental como uma dimensão fundamental da garantia de direitos de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas”, declarou.

De acordo com o magistrado, o Comitê Interinstitucional surge para ampliar o trabalho já desenvolvido pelo Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI) de Saúde Mental, com a missão de dar continuidade às ações construídas coletivamente nos últimos anos, além de fortalecer a implementação e o monitoramento dos fluxos de atendimento em saúde mental no sistema socioeducativo.

O colegiado reúne representantes do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, secretarias estaduais e municipais, universidades e entidades da sociedade civil, com a missão de fortalecer a articulação entre as políticas de saúde, assistência social, educação e proteção integral, além de produzir diagnósticos, promover capacitações e propor ações para ampliar o acesso dos adolescentes aos serviços de saúde mental.

Para o superintendente da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo do Ceará (Seas), Roberto Bassan, a iniciativa simboliza o amadurecimento do trabalho desenvolvido pelo grupo interinstitucional e a construção coletiva de soluções para os desafios da saúde mental. “Essa portaria interinstitucional não é só simbólica, ela é um fato concreto de um planejamento e de um pensar coletivo desse grupo de trabalho”.

Em nome do Ministério Público do Ceará, o promotor de Justiça Rafael de Paula Pessoa Morais destacou a importância do trabalho conjunto das instituições. “Com esse trabalho em conjunto, com a formação do comitê e a intersetorialidade, podemos avançar e garantir a saúde integral daqueles adolescentes que se encontram no sistema socioeducativo.”

DIAGNÓSTICO REVELA DESAFIOS E CAMINHOS

Outro destaque da programação foi a mesa “Saúde Mental no Sistema Socioeducativo: diagnóstico, desafios, compromisso interinstitucional e garantia de direitos”, que teve como mediadora a secretária-geral da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), Stella Maris Nogueira Pacheco e contou com a apresentação das integrantes do GTI Saúde Mental no Sistema Socioeducativo, Luna Pinheiro Celedônio, da Seas, e Nara Góes, da Senad.

Durante a exposição, foi apresentado o Diagnóstico Situacional dos Cuidados em Saúde Mental de Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas, elaborado de forma interinstitucional para subsidiar a formulação de políticas públicas e qualificar o atendimento prestado às(aos) adolescentes e jovens do sistema. O estudo analisou dados referentes ao segundo semestre de 2025 e identificou os principais desafios relacionados aos transtornos mentais, ao uso de medicamentos psicotrópicos e à articulação da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).

Entre os dados apresentados, o diagnóstico mostrou que 2.084 adolescentes e jovens passaram pelas unidades socioeducativas de Fortaleza no período analisado. Os resultados apontaram predominância de demandas leves de saúde mental, associadas ao sofrimento psíquico decorrente da privação de liberdade, com destaque para os centros socioeducativos Dom Bosco, São Miguel e Aldaci Barbosa Mota.

O levantamento também aponta que cerca de 58% dos adolescentes que ingressam no sistema socioeducativo fazem uso de substâncias psicoativas. Além disso, algumas unidades apresentaram percentuais superiores a 60% de adolescentes com indicação de acompanhamento especializado, levantando reflexões sobre a necessidade de fortalecer estratégias de cuidado em saúde mental que vão além da medicalização.

O diagnóstico apresentado durante o seminário teve como recorte inicial as unidades socioeducativas de Fortaleza, com a perspectiva de que o estudo seja ampliado futuramente para os demais municípios cearenses que possuem unidades socioeducativas, a fim de que haja uma compreensão mais abrangente da realidade estadual.

Além das discussões sobre o diagnóstico situacional, a programação contemplou um momento de diálogo voltado à análise dos dados apresentados e dos desafios relacionados à saúde mental no sistema socioeducativo, que contou com a participação da coordenadora do Coletivo Vozes, Alessandra Félix; a psicanalista e professora da Universidade Regional do Cariri (Urca), Cimara Bandeira de Souza Caldas; e o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), deputado Renato Roseno.

EXPERIÊNCIAS DE CUIDADO EM REDE

No período da tarde, a programação teve continuidade com a II Mostra de Experiências de Promoção de Saúde Mental no Sistema Socioeducativo, que teve como tema “Saúde Mental em Rede: estratégias intersetoriais para o cuidado integral de adolescentes”. A primeira mesa foi mediada pelo assessor técnico da Célula de Atenção à Saúde Mental da Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza, Emanuel Moura Gomes, e contou com a participação de profissionais responsáveis pelas práticas apresentadas, além de representantes das(os) próprias(os) adolescentes atendidos pelo sistema socioeducativo.

Durante a mostra, foram apresentadas experiências como a atuação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei (PNAISARI) no Centro Socioeducativo Aldaci Barbosa Mota, o projeto Voz Ativa, desenvolvido pela Casa da Juventude Canindezinho (Caju), e o Projeto Conviver. As iniciativas destacaram ações de escuta qualificada, protagonismo juvenil, atividades culturais e fortalecimento do cuidado psicossocial.

A última mesa do dia, com o tema “Prevenção ao Uso de Drogas e Redução de Danos: conversando sobre drogas com os adolescentes e promovendo cuidado”, foi mediada pela psicóloga social e coordenadora do projeto + Papo + Atitude, Andressa Lô. O momento também contou com a participação de profissionais das iniciativas apresentadas e de representantes das(os) adolescentes.

Foram compartilhadas experiências como o grupo Respire, voltado à prevenção do tabagismo, e o Clube da Prevenção, iniciativa direcionada à promoção da saúde e à prevenção do uso de substâncias psicoativas. Além disso, foi apresentada a experiência do município de Sobral na implementação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei (PNAISARI).