O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) estabeleceu fluxos de atuação interinstitucional para a implementação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário e para a investigação e o monitoramento de óbitos ocorridos sob custódia estatal, integrando as ações do Plano Pena Justa. O foco é garantir mais transparência, eficiência e proteção de direitos no sistema prisional. Os fluxos estão em duas portarias conjuntas publicadas no Diário da Justiça Eletrônico (DJeA) no último dia 31 de julho. Os documentos podem ser conferidos AQUI.

Para o coordenador do Núcleo Penal do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF/TJCE), juiz Raynes Viana, o principal objetivo é organizar a atuação conjunta das instituições envolvidas em cada uma dessas situações, conferindo mais segurança e efetividade aos procedimentos. “Esses dois fluxos trazem um aprimoramento contínuo da política de atenção, tanto à pessoa privada de liberdade como, no caso da política antimanicomial, à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei. Não são políticas que estão sendo criadas ou implementadas do zero, mas fazem parte de todo um processo de aperfeiçoamento. O impacto disso é observarmos juízes decidindo cada vez melhor e instituições públicas agindo de forma cada vez mais ajustada e alinhada”, enfatizou.

A Portaria Conjunta nº 10/2026 estabelece um fluxo institucional para comunicação, registro, processamento, monitoramento e apuração de óbitos de pessoas privadas de liberdade sob custódia estatal no Ceará. A norma foi assinada pelo TJCE, pela Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização (SAP) e pela Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS).

O documento determina que toda morte ocorrida sob custódia estatal seja tratada como potencialmente suspeita, independentemente da causa aparente, prevendo a preservação do local, a realização de perícia técnica e necrópsia, a comunicação imediata aos órgãos de controle e o acompanhamento permanente das investigações.

A portaria também regulamenta a comunicação às famílias, a preservação de provas, a atuação da Polícia Civil, da Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce), da Corregedoria de Presídios e do próprio GMF/TJCE. Além disso, prevê a publicação periódica de dados sobre óbitos no sistema prisional e o acompanhamento trimestral dos procedimentos investigativos relacionados aos casos.

“Quando uma pessoa morre numa situação de privação de liberdade, ela morre sob tutela direta do Estado. É importante que fiquem muito bem esclarecidas as circunstâncias dessa morte, para que eventuais abusos sejam apurados e também para que não permaneçam dúvidas ou questionamentos sobre a atuação estatal”, reforçou o magistrado.

FORTALECIMENTO DA POLÍTICA ANTIMANICOMIAL

A Portaria Conjunta nº 09/2026 institui os fluxos da Política Antimanicomial do Poder Judiciário no Ceará, em conformidade com a Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Manual da Política Antimanicomial do Poder Judiciário e o Protocolo Interinstitucional da Política Antimanicomial do Poder Judiciário (Conimpa).

A iniciativa estabelece diretrizes para o atendimento de pessoas com transtornos mentais ou deficiência psicossocial em conflito com a lei, priorizando o cuidado em liberdade, a articulação com a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e a desinstitucionalização das medidas de segurança.

A implementação da política é resultado da atuação integrada do TJCE, da Secretaria da Saúde do Estado (Sesa) e da SAP, fortalecendo a articulação entre o sistema de justiça, a rede de saúde e os órgãos responsáveis pela execução penal.

Entre os avanços previstos, estão: a criação de procedimentos padronizados para a identificação de demandas relacionadas à saúde mental durante as audiências de custódia, a realização de avaliações biopsicossociais antes da instauração de incidentes de insanidade mental e o acompanhamento das pessoas submetidas a medidas de segurança por equipes multiprofissionais e pela rede pública de saúde.

A implementação da Política Antimanicomial no Ceará conta com o acompanhamento do Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial (Ceimpa), responsável por reunir representantes dos diferentes órgãos e instituições envolvidos na execução da política. O comitê atua no monitoramento das ações, no fortalecimento da articulação interinstitucional e no aperfeiçoamento contínuo dos fluxos previstos na Portaria Conjunta nº 09/2026.

DOCUMENTÁRIO

Visando ampliar o conhecimento da população sobre o tema e fomentar o debate público, o GMF/TJCE promoverá, no próximo dia 20 de agosto, às 19h, no Cineteatro São Luiz, a exibição do documentário “Vidas Infames: Sombras na Terra da Luz”. A produção retrata o processo de desinstitucionalização de pacientes do antigo Instituto Psiquiátrico Governador Stênio Gomes, em Itaitinga, e evidencia os avanços da política antimanicomial no Estado por meio do Ceimpa.

“É importante que a sociedade compreenda o que está sendo feito. Muitas vezes existe desconhecimento sobre a política antimanicomial. O documentário ajuda a mostrar que se trata de uma construção baseada em evidências, planejamento e no cuidado em liberdade como instrumento de promoção da saúde mental e da inclusão social”, ressaltou a assistente técnica estadual do Programa Fazendo Justiça CNJ/PNUD, Lucia Bertini.