Jornalista Nara Santos e estagiária Marcela Santos 

 

Vinte anos após a criação da Lei Maria da Penha (nº 11.340), a Justiça cearense coleciona avanços que transformaram a forma de enfrentar a violência contra as mulheres. O que começou, em 2006, com o desafio de garantir a aplicação da nova legislação em defesa das mulheres vítimas de violência resultou na construção de uma ampla rede de proteção, com juizados especializados, políticas de acolhimento, programas de prevenção e mecanismos que aproximaram o Judiciário das vítimas (e agressores) em todo o Estado.

Da criação do primeiro Juizado da Mulher à expansão dos Núcleos de Combate à Violência Doméstica e da Central de Atendimento Judicial da Mulher, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) construiu, ao longo de duas décadas, uma estrutura especializada voltada à proteção dos direitos das mulheres.

 

DO PRIMEIRO JUIZADO DA MULHER À REDE ESPECIALIZADA

 

Um dos principais avanços da Justiça cearense após a entrada em vigor da Lei Maria da Penha ocorreu já em 2007, com a criação do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Fortaleza. Instalada apenas um ano após a sanção da legislação, a unidade tornou-se referência no enfrentamento à violência doméstica e marcou o início da especialização do Poder Judiciário cearense na proteção das mulheres.

Pioneira à frente do 1º Juizado da Mulher da Capital, onde até hoje permanece, a juíza Rosa Mendonça lembra que os primeiros anos foram marcados por dificuldades e resistência, além da limitação de estruturas disponíveis para acolher as vítimas.

À época, Fortaleza contava com uma Delegacia de Defesa da Mulher, um Centro de Referência (Centro de Referência e Atendimento à Mulher Francisca Clotilde) e uma Casa Abrigo (Casa Abrigo Margarida Alves) para atendimento socioassistencial e proteção de vítimas de violência e em risco de feminicídio, enquanto os demais serviços especializados eram praticamente inexistentes. “Foi necessário fortalecer essa pequena rede que já existia e formar uma outra para dar efetivo cumprimento às determinações da lei”, recorda.

A magistrada destaca que um dos maiores desafios era convencer a sociedade de que a nova legislação representava um instrumento efetivo de proteção às mulheres. “Foi necessário uma sensibilização e levar o conhecimento da lei às pessoas. Tivemos que fazer inúmeras palestras e produzir materiais informativos para mostrar que aquela lei existia, que as mulheres podiam acreditar e que os órgãos estavam ali para funcionar efetivamente. Foi um trabalho muito árduo de levar à sociedade o conhecimento da existência dessa lei e de como ela podia mudar a vida das mulheres. A Lei Maria da Penha foi um divisor de águas nessa questão da violência contra a mulher, mas até as próprias mulheres ainda não acreditavam nela”, conta.

Outro avanço destacado pela magistrada foi a compreensão de que o enfrentamento à violência doméstica não poderia se limitar ao atendimento da vítima. Logo nos primeiros anos de funcionamento do Juizado, começaram a ser desenvolvidos grupos reflexivos voltados aos agressores, com o objetivo de promover mudanças de comportamento e reduzir a reincidência.

“Não adiantava só cuidar da mulher; era preciso olhar para aquele homem, fazer um trabalho de conscientização e ressocialização”, explica. Paralelamente, também foram criados grupos de orientação para mulheres, ajudando-as a compreender seus direitos, as medidas protetivas e os mecanismos de proteção existentes.

Hoje, o Judiciário cearense conta com 10 Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, sendo quatro em Fortaleza e seis no Interior, localizados nas Comarcas de Caucaia, Juazeiro do Norte, Crato, Sobral, Maracanaú e Quixadá. Essas unidades atuam de forma integrada com diversos serviços especializados e representam uma expansão significativa em relação ao cenário encontrado em 2007, quando apenas um juizado atendia toda a Capital.

 

 

Os Juizados da Mulher têm competência para processar e julgar ações criminais e apreciar medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, atuando de forma integrada com Ministério Público, Defensoria Pública, Delegacias da Mulher, equipes psicossociais e demais órgãos da rede de proteção. Além da responsabilização dos agressores, essas unidades desempenham papel fundamental no acolhimento das vítimas, na garantia de segurança e no acesso a direitos.

A atuação dos Juizados da Mulher é complementada pelo trabalho da Central da Mulher de Fortaleza, instalada na Casa da Mulher Brasileira. A unidade é responsável por acompanhar a efetividade das medidas protetivas de urgência, monitorando os casos desde a concessão da decisão judicial até o seu efetivo cumprimento. O serviço busca garantir que as determinações judiciais sejam efetivamente cumpridas e que as vítimas permaneçam amparadas durante todo o processo, fortalecendo a proteção e a segurança das mulheres atendidas pelo Judiciário cearense.

Além da atuação processual, os Juizados da Mulher também desenvolvem ações voltadas à prevenção da violência e à conscientização da sociedade, como oficina de grafitagem sobre respeito e igualdade de gênero, além de palestras em escolas de ensino médio e distribuição de material educativo em braille, reforçando a acessibilidade das campanhas. As iniciativas incluem ainda ações voltadas à autonomia e à inclusão das mulheres, como o curso de Atendimento ao Cliente, destinado a mulheres em situação de violência doméstica.

Voltado à conscientização dos homens, o 1° Juizado criou, em 2010, um guia prático sobre a Lei Maria da Penha, em linguagem inspirada no universo do futebol, a fim de facilitar a compreensão da legislação pelo público masculino e estimular a reflexão sobre a prevenção da violência contra a mulher. Além disso, a unidade também realizou palestras direcionadas exclusivamente ao público masculino, ampliando o debate sobre a prevenção da violência doméstica e a construção de relações mais saudáveis.

Para a magistrada, os avanços alcançados ao longo das duas décadas são evidentes, mesmo diante dos desafios que permanecem. “Muita coisa evoluiu. Claro que ainda não é o ideal, mas houve um grande progresso. Temos muito o que comemorar”, conclui a magistrada.

 

MEDIDAS PROTETIVAS GANHAM RAPIDEZ E ALCANCE

 

Um dos principais mecanismos de proteção à mulher previstos na Lei Maria da Penha são as medidas protetivas de urgência. Ao longo das últimas duas décadas, elas se tornaram uma das ferramentas mais importantes no enfrentamento à violência doméstica, garantindo respostas rápidas do Poder Judiciário e oferecendo às vítimas proteção rápida nos momentos de maior vulnerabilidade.

Os números demonstram o crescimento dessa ferramenta na Justiça cearense, que entre 2019 e julho de 2026, registrou 152.106 solicitações de medidas protetivas, sendo 46.919 em Fortaleza e 105.187 nas comarcas do Interior. No mesmo período, o Judiciário concedeu ou concedeu parcialmente 116.617 medidas protetivas, das quais 39.408 na Capital e 77.209 no Interior do Estado.

Para tornar mais eficiente a análise e o acompanhamento dos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, foi criado, em 2022, o Programa Proteção na Medida. A iniciativa funciona como uma ferramenta de apoio à concessão de medidas protetivas de urgência, reunindo informações detalhadas sobre a vítima, o histórico de violência e o perfil do agressor, contribuindo para decisões judiciais mais rápidas e fundamentadas.

 

O programa começa com o registro da ocorrência por profissionais das Casas da Mulher Cearense, da Casa da Mulher Brasileira ou das Delegacias de Polícia Civil. Em seguida, é aplicado um formulário com 27 perguntas que permite avaliar os riscos envolvidos em cada situação. Com base nessas informações, é gerado um documento digital que formaliza o pedido de medida protetiva e pode ser acessado pelos órgãos que atuam no atendimento à mulher, facilitando a integração das informações e o acompanhamento do caso.

Além de agilizar o processamento das medidas protetivas, a plataforma oferece recursos tecnológicos que auxiliam o trabalho dos magistrados, como a geração automatizada de minutas de decisões judiciais. O sistema também possibilita a extração de dados estatísticos sobre a violência doméstica, fornecendo informações relevantes para o planejamento e a implementação de políticas públicas voltadas ao enfrentamento desse tipo de crime.

Em 2025, o TJCE ampliou o alcance do programa por meio da assinatura de um termo de adesão com o Governo do Estado, Ministério Público, Defensoria Pública e Prefeitura de Fortaleza. A expansão começou pelas comarcas da 5ª Zona Judiciária e tem como objetivo alcançar gradativamente todo o Ceará, a fim de garantir atendimento humanizado às vítimas e aprimorar os mecanismos de proteção previstos na Lei Maria da Penha.

 

POLÍTICA INSTITUCIONAL FORTALECIDA

 

Outro marco na trajetória do Judiciário cearense foi a criação, em 2011, da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, em atendimento às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A unidade é responsável por articular ações de prevenção, capacitação e fortalecimento da rede de enfrentamento à violência contra as mulheres no âmbito do Judiciário cearense.

Desde sua implantação, a Coordenadoria tem contribuído para integrar a atuação de magistradas(os), servidoras(es), órgãos do sistema de Justiça e instituições parceiras, buscando aperfeiçoar o atendimento às mulheres e ampliar a eficiência das ações desenvolvidas no âmbito da Lei Maria da Penha.

Atualmente, a Coordenadoria é presidida pela desembargadora Vanja Fontenele Pontes, que também integra iniciativas nacionais voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher. “Há alguns anos, nem se pensava na dor da mulher. A mulher era vista até como responsável pela desarmonia da casa e por todas as questões que envolviam aquele universo familiar. Hoje, já se reconhece essa necessidade de acolhimento e proteção, principalmente para algumas mulheres mais vulneráveis, como as mulheres negras e as mulheres idosas. Então, os cuidados são redobrados”, afirma.

De acordo com a magistrada, a violência doméstica produz impactos que vão muito além da agressão em si. “A mulher não vem sozinha com a história dela de violência. Ao procurar ajuda, ela geralmente traz consigo uma série de demandas relacionadas aos filhos, à moradia, ao patrimônio, à vida profissional e à própria reconstrução emocional”, observa.

Ela ressalta ainda que o trabalho do Judiciário deixou de ser apenas reativo para assumir um caráter cada vez mais preventivo. “Quando eu comecei a estudar Direito, aprendi que o juiz só atuava mediante provocação. Mas, hoje, o magistrado tem uma atuação ativa. Ele sai em busca da solução do problema. No caso específico da violência doméstica e familiar contra a mulher, a nossa intenção é prevenir essa violência. Para isso, estamos desenvolvendo ações nas escolas, nos condomínios, nas academias e em diversos espaços da sociedade, levando informação, capacitação e conscientização para que seja possível identificar situações de risco e impedir que essa violência aconteça”, afirma a desembargadora.

Nesse contexto, a Coordenadoria atua promovendo articulações permanentes com instituições públicas, empresas e organizações da sociedade civil para ampliar as possibilidades de atendimento e suporte.

Entre as ações desenvolvidas atualmente estão campanhas educativas e de conscientização, como CarnaPaz e Férias sem Violência, além de capacitações para o público interno e sociedade, participação em pactos estaduais e nacionais de combate ao feminicídio e projetos voltados à formação de jovens para a construção de relações mais igualitárias e respeitosas.

A Coordenadoria também tem investido na ampliação das parcerias institucionais por meio de iniciativas como o Selo Parceiro da Justiça – Promovendo a Paz com Ações Reais, que reconhece órgãos públicos, empresas e entidades que contribuem para o enfrentamento da violência contra as mulheres.

 

“RESPEITO É UM GOL DE PLACA”

 

Como exemplo de engajamento social na luta pelo fim da violência contra a mulher, estão as campanhas “Violência contra a Mulher: Cartão Vermelho” e “Respeito é um Gol de Placa”, que levou mensagens de combate à violência contra a mulher para o Estádio Presidente Vargas e Arena Castelão. A campanha “Respeito é um Gol de Placa”, realizada em 2026, alcançou mais de 150 mil pessoas presencialmente, incluindo clássicos do futebol cearense e o amistoso entre as seleções femininas de Brasil e Estados Unidos, além da audiência das transmissões televisivas.

A iniciativa mobilizou uma ampla rede de parceiros, entre eles Casa Civil, Governo do Estado, Secretaria do Esporte, Federação Cearense de Futebol, Arena Castelão, Estádio Presidente Vargas, FIFA, Fortaleza, Ceará, Ferroviário, Maranguape, Seleção Brasileira Feminina, Abrax e Visite Ceará. Durante as atividades foram distribuídos 20 mil abanadores, 500 camisas, 200 cartazes e 250 adesivos com mensagens de conscientização.

 

“CONVIVER SEM MEDO”

 

Outra frente de atuação é a campanha “Conviver Sem Medo”, desenvolvida em parceria com a Associação dos Síndicos do Ceará (Assosíndicos-CE) e a Associação das Administradoras de Condomínios do Estado do Ceará (Adconce). A proposta busca transformar condomínios em espaços mais atentos à identificação e ao encaminhamento de casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

 

 

Como parte dessa iniciativa, a Coordenadoria promoveu capacitações para síndicos e administradores, reunindo 43 participantes entre 2025 e 2026. Os encontros abordaram temas como identificação de sinais de violência, acolhimento inicial das vítimas e encaminhamento adequado dos casos, fortalecendo o papel desses profissionais na prevenção e no enfrentamento da violência contra as mulheres.

 

ARTE PARA TRANSFORMAR

Na área educacional, o projeto Arte para Transformar mobiliza estudantes de escolas públicas em atividades de arte e literatura para discutir respeito, igualdade de gênero e prevenção da violência, enquanto parcerias com universidades, empresas e instituições públicas ampliaram oportunidades de capacitação, autonomia financeira e acolhimento às mulheres em situação de violência.

Para a magistrada, o interesse crescente de diferentes segmentos da sociedade em integrar campanhas e projetos voltados à prevenção da violência demonstra não apenas o amadurecimento das políticas de proteção às mulheres, mas também a confiança construída pelo Judiciário cearense ao longo dos 20 anos de vigência da Lei Maria da Penha.

 

 

“A evolução tem sido gratificante, satisfatória e feliz, porque se antes nós tínhamos que ir buscar esse apoio, esse apoio hoje chega até nós. Continuamos buscando esse apoio em diferentes setores da sociedade e em locais onde, muitas vezes, nem imaginávamos encontrar parceiros. Mas, cada vez mais, são esses próprios grupos que nos procuram para participar das ações”, acrescenta a desembargadora.

Com essas ações, o TJCE busca não apenas aperfeiçoar a resposta judicial aos casos de violência doméstica, mas também estimular mudanças culturais capazes de prevenir a violência e promover uma sociedade mais justa e igualitária para as mulheres cearenses.

 

ATENDIMENTO MAIS PRÓXIMO E ACESSÍVEL

 

Se em 2006 muitas mulheres desconheciam seus direitos e enfrentavam dificuldades para acessar a rede de proteção, hoje o cenário caminha para um rumo diferente. O TJCE disponibiliza canais especializados de atendimento, contatos diretos dos juizados, balcões virtuais e serviços de orientação por meio da Coordenadoria da Mulher.

Um dos principais avanços nesse processo foi a criação da Central de Atendimento Judicial da Mulher (CAJ Mulher), serviço especializado que oferece acolhimento, orientação jurídica e encaminhamento das mulheres em situação de violência doméstica. A unidade passou a funcionar remotamente em dezembro de 2021 e foi oficialmente instalada em agosto de 2022, tornando-se uma importante porta de entrada para o sistema de Justiça.

 

 

Em quase quatro anos de funcionamento, a CAJ Mulher realizou, até julho de 2026, 80.809 atendimentos. Já a média do índice de satisfação do primeiro semestre de 2026 chegou a 99,10%, refletindo o compromisso com um atendimento acolhedor, humanizado e qualificado.

Além do atendimento presencial, a central pode ser acionada por telefone, WhatsApp e Balcão Virtual, ampliando o acesso à Justiça e permitindo respostas mais rápidas às demandas das vítimas. Atualmente, a CAJ Mulher mantém postos de atendimento em Fortaleza e no Cariri, fortalecendo a rede de proteção construída pelo Judiciário cearense ao longo das últimas duas décadas.

A modernização dos serviços, aliada à atuação da CAJ Mulher, é fundamental para aproximar o Judiciário das vítimas, garantir orientação especializada e assegurar que mulheres em situação de violência recebam acolhimento e suporte desde o primeiro contato com a Justiça.

 

NUCEVID AMPLIA PROTEÇÃO NO INTERIOR

 

Nos últimos anos, o TJCE também avançou na interiorização das políticas de enfrentamento à violência doméstica por meio da criação dos Núcleos de Combate à Violência Doméstica (Nucevids). Inaugurado no ano de 2023, o Núcleo teve sua primeira unidade instalada na Comarca de Maracanaú, à época escolhida para fazer parte de um projeto-piloto do Judiciário estadual.

O Nucevid realiza visitas domiciliares a vítimas e agressores, acompanhamento psicossocial e encaminhamento para cursos de capacitação e oportunidades de emprego. Medidas que vão além da prestação jurisdicional ampliando a rede de proteção para pessoas que passaram por vivências traumáticas consigam recomeçar.

 

O Núcleo também encaminha e faz o acompanhamento de pedidos de medidas protetivas das vitimas, tais como atendimentos para psicólogos, assistentes sociais, orienta sobre capacitações, empregabilidade, benefícios sociais, além de encaminhar homens agressores para participar de grupos reflexivos, entre outros trabalhos. A ideia é fortalecer a autonomia econômica das mulheres e auxiliá-las na superação da situação de violência.

Como exemplo bem-sucedido do Núcleo citamos a entrega de botões do pânico na própria Comarca de Maracanaú, sem necessidade de maiores deslocamentos e burocracia para a vítima. A iniciativa integra o projeto de Fortalecimento do Enfrentamento da Violência Doméstica, viabilizado por meio do Programa de Modernização do Poder Judiciário cearense (Promojud).

Os resultados positivos obtidos pela Comarca de Maracanaú impulsionaram o projeto de expansão para outras regiões do Estado. Em 2025, a Resolução 27/2025 aprovada pelo Órgão Especial autorizou a implementação de novas unidades do Núcleo no Interior do Estado. A primeira delas foi inaugurada no município de Crato, seguida pelas comarcas de Juazeiro do Norte, Sobral e Jijoca de Jericoacoara.

Em 2026, o Judiciário cearense segue amplificando as áreas de atuação do Nucevid no Ceará. No primeiro semestre do ano, já foram instaladas unidades em Aracati, Itapipoca, Canindé e Iguatu, totalizando 9 unidades que reafirmam o compromisso permanente da Justiça do Ceará para reprimir todas as formas de agressão contra as mulheres.

 

 

O coordenador-geral do Nucevid, juiz César Morel Alcântara, explica que o enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher exige uma atuação integrada, permanente e comprometida de todas as instituições, ressaltando o compromisso do TJCE em fortalecer a rede de proteção, promover o acolhimento humanizado das mulheres em situação de violência e desenvolver ações concretas voltadas à sua autonomia e à prevenção da reincidência.

“Mais do que encaminhar mulheres e autores de violência aos serviços especializados, buscamos acompanhar esses encaminhamentos e fortalecer a atuação articulada da rede, garantindo que as medidas efetivamente alcancem quem delas necessita. Nosso propósito é contribuir para uma justiça mais acessível, eficiente e transformadora, capaz de assegurar proteção, dignidade e cidadania às mulheres cearenses”, enfatizou.

 

JUSTIÇA PELA MULHER DA JUSTIÇA

 

O TJCE tem ampliado sua atuação no enfrentamento à violência contra as mulheres não apenas por meio da proteção às jurisdicionadas, mas também voltando o olhar para as mulheres que integram a própria instituição. Com esse objetivo, foi criado o programa Justiça pela Mulher da Justiça, iniciativa que reforça o compromisso do Judiciário cearense com a promoção de um ambiente de trabalho seguro, acolhedor e livre de violência.

Instituído pela Resolução nº 19/2024 do Órgão Especial, o programa foi concebido para oferecer suporte às magistradas, servidoras, colaboradoras, estagiárias e demais mulheres que atuam no âmbito do Poder Judiciário cearense e que estejam em situação de violência doméstica e familiar. A proposta é assegurar atendimento especializado, orientação e encaminhamento adequado, contribuindo para a proteção da integridade física, emocional e profissional dessas mulheres.

 

 

O Justiça pela Mulher da Justiça integra o projeto de Fortalecimento do Enfrentamento da Violência Doméstica, desenvolvido no âmbito da Estratégia de Transformação Digital do TJCE e viabilizado pelo Programa de Modernização do Poder Judiciário cearense (Promojud).

Vinte anos depois da Lei Maria da Penha, a evolução da Justiça cearense mostra que proteger as mulheres deixou de ser apenas uma resposta judicial para se tornar uma prioridade institucional e um compromisso permanente do TJCE, ocupando posição de destaque entre as prioridades da atual gestão do TJCE (biênio 2025-2027).