Selo de Autenticidade Extrajudicial

Obs: Os assuntos em questão, encontram-se destacados nas publicações.

Documento Objeto
Portaria 1.204/2019, de 30.07.2019 Dispõe sobre normatização de substituição de selos de autenticidade físicos nas serventias extrajudiciais do Estado do Ceará, nos quais lotes limitados de selos do modelo 3-Autenticação deverão ser utilizados pelas serventias extrajudiciais em atos praticados com selos dos modelos 04-Certidão/Segunda Via/Segundo Traslado, tipo 07-Notarial III (Escrituras com Valor Declarado), tipo 08-Registral Civil, Nascimento e Óbito, tipo 09-Segundas Vias de Nascimento ou Óbito e Averbações Gratuitas, tipo 13-Registral Imóveis (Outros Registros) e do tipo 14- Reconhecimento de Firma-Transferência de Veículo.
Portaria 1.099/2019, de 09.07.2019 Dispõe sobre normatização de substituição de selos de autenticidade físicos nas serventias extrajudiciais do Estado do Ceará, nos quais lotes limitados de selos do modelo 3-Autenticação deverão ser utilizados pelas serventias extrajudiciais em atos praticados com selos dos modelos 02-RECONHECIMENTO DE FIRMA e 06-NOTARIAL III (Procurações e Escrituras sem Valor Declarado).
Ofício 679/2017-SEFIN, de 29.11.2017 Validação de selos extrajudiciais do tipo 07-ESCRITURAS COM VALOR DECLARADO com erro de impressão na nomenclatura.
Portaria 2.406/2015 Normatiza a substituição de uma série limitada de Selos Extrajudiciais do Tipo 03-Autenticação – Série GQ 157.101 a 332.100 e 335.101 a 357.100 por QQ de mesmo sequencial.
Portaria 2.382/2015 Normatiza a substituição de uma série limitada de Selos Extrajudiciais do Tipo 03-Autenticação – Série CQ 132.001 a 300.000 por GQ de mesmo sequencial.
Portaria 2.181/2015 Normatiza a substituição de uma série limitada de selos.
Portaria 520/2009, de 28 de maio de 2009 – Revogada Institui a Guia de Recolhimento Selo Extrajudicial (GRS), impressa online, para recolhimento de receitas do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciirio (FERMOJU) para ressarcimento dos Cartórios de Registro Civil.
Portaria nº 1590/2008 Institui o Calendário de implantação do novo Sistema de Impressão de Guia Extrajudicial Online do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário – FERMOJU.
Provimento Nº 15/2008 Dispõe sobre a implantação do controle dos selos de autenticidade pelo novo Sistema de Impressão de Guia Extrajudicial Online do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário-FERMOJU, sobre a obrigatoriedade da aplicação e do uso do selo extrajudicial e dá outras providências.
Provimento N° 09/2001 (Revogado) Altera o Provimento 06/97, estabelecendo prazo para o envio ao Tribunal de Justiça, de informações pertinentes à utilização de selos de autenticidades pelos Cartórios.
Provimento N° 06/1997 (Revogado) Institui, relativamente aos atos praticados nos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Ceará, a obrigatoriedade do Selo de Autenticidade e dá outras providências.