Atos Normativos
Emendas
Resoluções
- Resolução nº 14/2023 - Expedição, gestão e pagamentos das requisições judiciais de Precatórios e de Requisições de Pequeno Valo
- Resolução nº 303/2019 do CNJ - Dispõe sobre a gestão e procedimento de precatórios
- Resolução n.º 03/2015 - Selo de Responsabilidade Judiciária no Pagamento de Precatórios
Portarias
- Portaria n.º 151/2024 - Recolhimento do IRPF para o ente devedor
- Portaria n.º 2261-2022 - Institui o Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios
- Portaria n.º 1806/2022 - Comitê Estadual de Precatórios
- Portaria n.º 1805/2022 - Substituição de membro do Comitê Gestor das Contas Especiais
- Portaria n.º 859/2020 - Acompanhamento das dívidas do Regime Especial
- Portaria n.º 858/2020 - Acompanhamento das dívidas do Regime Geral
- Portaria n.º 178/2020 - Revisão das listas de ordem cronológica
- Portaria n.º 174/2020 - Revogação da Portaria da parcela prioritária
- Portaria n.º 848/2019 - Retenção de Imposto de Renda em Honorários Contratuais
- Portaria n.º 1109/2018 - Depósitos Judiciais
- Portaria n.º 184/2018 - Sistema de Certidão de Precatórios (SCP)
- Portaria n.º 2354/2015 - Lei Complementar Federal nº 151/2015
- Portaria n.º 1485/2014 - Sigilo total dos Precatórios
- Portaria n.º 395/2014 - Sigilo dos Precatórios