Comitê Gestor das Contas Especiais de Precatórios

É um órgão criado para auxiliar o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado na gestão das contas especiais. O Comitê Gestor é formado por um juiz do Tribunal de Justiça, um juiz do Tribunal Regional do Trabalho e um juiz do Tribunal Regional Federal, todos indicados pelo presidente de cada tribunal, mas nomeados por ato do Presidente do Tribunal de Justiça.

Contas especiais são as contas bancárias onde os devedores – Estados e Municípios, por exemplo, que tem precatórios para pagar – devem efetuar os depósitos para o pagamento a quitação das dívidas decorrentes de sentença judicial contra a qual não caiba mais recurso. Os depósitos devem acontecer por um prazo de 15 anos ou enquanto houver precatório sem pagamento.

O Comitê Gestor das Contas Especiais de Precatórios foi constituído pela Portaria n. 296/2017, de 17 de fevereiro de 2017 e 349/2017, de 23 de fevereiro de 2017, e é composto pelo Juiz de Direito Rômulo Veras Holanda, representante do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, pela juíza do trabalho substituta Gláucia Maria Gadelha Monteiro, representante do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, e pelo juiz federal André Dias Fernandes, na condição de titulares.

Sim, para o desempenho de suas funções definidas na Resolução n. 115 do Conselho Nacional de Justiça, possui o Comitê Gestor competência para definir os critérios para a divisão proporcional dos recursos depositados nas contas especiais, em caso de separação de listas de precatórios por Tribunal. No Estado do Ceará, o Comitê Gestor editou, em 1º de novembro de 2011, o Ato Normativo n. 1/2011, publicado no DJe de 4 de novembro de 2011.