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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
02/02/2026 Ata Ata nº 01 ORDINÁRIA Seção Criminal
02/02/2026 Pauta Sessão Nº 01 de 02/02/2026 ORDINÁRIA Seção Criminal
27/01/2026 Ata ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA n º 12 DE 27.01.2026 ORDINÁRIA Seção Criminal
27/01/2026 Ata NÃO HOUVE SESSÃO EM JANEIRO ORDINÁRIA Seção de Direito Público
26/01/2026 Ata Sessão nº 01 ORDINÁRIA Seção de Direito Privado
26/01/2026 Pauta Sessão Nº 12 de 26/01/2026 ORDINÁRIA Seção Criminal
26/01/2026 Pauta Pauta nº 01 ORDINÁRIA Seção de Direito Privado
16/12/2025 Ata Ata da Sessão Ordinária nº 11-2025 ORDINÁRIA Seção de Direito Público
16/12/2025 Pauta Pauta da Sessão Ordinária nº 11-2025 ORDINÁRIA Seção de Direito Público
15/12/2025 Ata ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA n º 12 DE 15.12.2025 ORDINÁRIA Seção Criminal