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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
27/04/2026 Pauta Pauta nº 04 ORDINÁRIA Seção de Direito Privado
06/04/2026 Ata Sessão nº 03 ORDINÁRIA Seção Criminal
06/04/2026 Pauta SESSÃO Nº 03 de 06 04 2026 ORDINÁRIA Seção Criminal
31/03/2026 Ata Ata da Sessão Ordinária nº 02-2026 ORDINÁRIA Seção de Direito Público
31/03/2026 Pauta Pauta da Sessão Ordinária nº 02-2026 ORDINÁRIA Seção de Direito Público
30/03/2026 Ata Sessão nº 03 ORDINÁRIA Seção de Direito Privado
30/03/2026 Pauta Pauta nº 03 ORDINÁRIA Seção de Direito Privado
16/03/2026 Ata Sessão nº 02 (continuação) ORDINÁRIA Seção Criminal
16/03/2026 Pauta SESSÃO Nº 02 de 16 03 2026 ORDINÁRIA Seção Criminal
02/03/2026 Ata Sessão nº 02 ORDINÁRIA Seção Criminal