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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
31/03/2026 Pauta Pauta da Sessão Ordinária nº 02-2026 ORDINÁRIA Seção de Direito Público
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30/03/2026 Ata Sessão nº 03 ORDINÁRIA Seção de Direito Privado
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30/03/2026 Pauta Pauta nº 03 ORDINÁRIA Seção de Direito Privado
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16/03/2026 Ata Ata nº 02 ORDINÁRIA Seção Criminal
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16/03/2026 Pauta SESSÃO Nº 02 de 16 03 2026 ORDINÁRIA Seção Criminal
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02/03/2026 Ata Ata nº 02 ORDINÁRIA Seção Criminal
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02/03/2026 Pauta SESSÃO Nº 02 de 02 03 2026 ORDINÁRIA Seção Criminal
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24/02/2026 Ata Ata da Sessão Ordinária nº 01-2026 ORDINÁRIA Seção de Direito Público
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24/02/2026 Pauta Pauta da Sessão Ordinária nº 01-2026 ORDINÁRIA Seção de Direito Público
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23/02/2026 Ata Sessão nº 02 ORDINÁRIA Seção de Direito Privado
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