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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
04/05/2026 Pauta SESSÃO Nº 04 de 04 05 2026 ORDINÁRIA Seção Criminal
28/04/2026 Ata Ata da Sessão Ordinária nº 03-2026 ORDINÁRIA Seção de Direito Público
28/04/2026 Pauta Pauta da Sessão Ordinária nº 03-2026 ORDINÁRIA Seção de Direito Público
27/04/2026 Ata Sessão nº 04 ORDINÁRIA Seção de Direito Privado
27/04/2026 Pauta Pauta nº 04 ORDINÁRIA Seção de Direito Privado
06/04/2026 Pauta SESSÃO Nº 03 de 06 04 2026 ORDINÁRIA Seção Criminal
31/03/2026 Ata Ata da Sessão Ordinária nº 02-2026 ORDINÁRIA Seção de Direito Público
31/03/2026 Pauta Pauta da Sessão Ordinária nº 02-2026 ORDINÁRIA Seção de Direito Público
30/03/2026 Ata Sessão nº 03 ORDINÁRIA Seção de Direito Privado
30/03/2026 Pauta Pauta nº 03 ORDINÁRIA Seção de Direito Privado