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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
01/06/2026 Pauta SESSÃO Nº 05 de 01 06 2026 ORDINÁRIA Seção Criminal
26/05/2026 Ata Ata da Sessão Ordinária nº 04-2026 ORDINÁRIA Seção de Direito Público
26/05/2026 Pauta Pauta da Sessão Ordinária nº 04-2026 ORDINÁRIA Seção de Direito Público
25/05/2026 Ata Sessão nº 05 ORDINÁRIA Seção de Direito Privado
25/05/2026 Pauta Pauta n° 05 ORDINÁRIA Seção de Direito Privado
04/05/2026 Ata Sessão nº 04 ORDINÁRIA Seção Criminal
04/05/2026 Pauta SESSÃO Nº 04 de 04 05 2026 ORDINÁRIA Seção Criminal
28/04/2026 Ata Ata da Sessão Ordinária nº 03-2026 ORDINÁRIA Seção de Direito Público
28/04/2026 Pauta Pauta da Sessão Ordinária nº 03-2026 ORDINÁRIA Seção de Direito Público
27/04/2026 Ata Sessão nº 04 ORDINÁRIA Seção de Direito Privado