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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
02/03/2026 Pauta SESSÃO Nº 02 de 02 03 2026 ORDINÁRIA Seção Criminal
24/02/2026 Ata Ata da Sessão Ordinária nº 01-2026 ORDINÁRIA Seção de Direito Público
24/02/2026 Pauta Pauta da Sessão Ordinária nº 01-2026 ORDINÁRIA Seção de Direito Público
23/02/2026 Ata Sessão nº 02 ORDINÁRIA Seção de Direito Privado
23/02/2026 Pauta Pauta nº 02 ORDINÁRIA Seção de Direito Privado
09/02/2026 Ata Sessão nº 01 ORDINÁRIA Seção Criminal
09/02/2026 Pauta Sessão Nº 01 de 09/02/2026 ORDINÁRIA Seção Criminal
02/02/2026 Ata Sessão nº 01 ORDINÁRIA Seção Criminal
02/02/2026 Pauta Sessão Nº 01 de 02/02/2026 ORDINÁRIA Seção Criminal
27/01/2026 Ata ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA n º 12 DE 27.01.2026 ORDINÁRIA Seção Criminal