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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
27/01/2026 Ata NÃO HOUVE SESSÃO EM JANEIRO ORDINÁRIA Seção de Direito Público
26/01/2026 Ata Sessão nº 01 ORDINÁRIA Seção de Direito Privado
26/01/2026 Pauta Pauta nº 01 ORDINÁRIA Seção de Direito Privado
26/01/2026 Pauta Sessão Nº 12 de 26/01/2026 ORDINÁRIA Seção Criminal
16/12/2025 Ata Ata da Sessão Ordinária nº 11-2025 ORDINÁRIA Seção de Direito Público
16/12/2025 Pauta Pauta da Sessão Ordinária nº 11-2025 ORDINÁRIA Seção de Direito Público
15/12/2025 Ata ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA n º 12 DE 15.12.2025 ORDINÁRIA Seção Criminal
15/12/2025 Ata Ata nº 12 ORDINÁRIA Seção de Direito Privado
15/12/2025 Pauta Pauta nº 12 ORDINÁRIA Seção de Direito Privado
15/12/2025 Pauta Sessão Nº 12 de 15/12/2025 ORDINÁRIA Seção Criminal