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Data	Tipo de Doc.	Descrição	Tipo	Órgão Julgador	Documento PDF	Documento Editável
02/03/2026	Roteiro	Sessão Ordinária nº 2/2026	ORDINÁRIA	Seção Criminal	Baixar (341 KB)	Baixar (111 KB)
24/02/2026	Pauta	Pauta da Sessão Ordinária nº 01-2026	ORDINÁRIA	Seção de Direito Público	Baixar (133 KB)	Baixar (87 KB)
24/02/2026	Roteiro	Sessão Ordinária nº 01-2026	ORDINÁRIA	Seção de Direito Público	Baixar (133 KB)	Baixar (87 KB)
23/02/2026	Pauta	Pauta nº 02	ORDINÁRIA	Seção de Direito Privado	Baixar (474 KB)	Baixar (100 KB)
23/02/2026	Roteiro	Roteiro nº 02/2026	ORDINÁRIA	Seção de Direito Privado	Baixar (474 KB)	Baixar (100 KB)
09/02/2026	Pauta	Sessão Nº 01 de 09/02/2026	ORDINÁRIA	Seção Criminal	Baixar (140 KB)	Baixar (79 KB)
09/02/2026	Roteiro	Sessão Ordinária nº 1/2026 – continuação	ORDINÁRIA	Seção Criminal	Baixar (140 KB)	Baixar (79 KB)
02/02/2026	Pauta	Sessão Nº 01 de 02/02/2026	ORDINÁRIA	Seção Criminal	Baixar (152 KB)	Baixar (104 KB)
02/02/2026	Roteiro	Sessão Ordinária nº 1/2026	ORDINÁRIA	Seção Criminal	Baixar (152 KB)	Baixar (82 KB)
27/01/2026	Ata	ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA n º 12 DE 27.01.2026	ORDINÁRIA	Seção Criminal	Baixar (2 MB)	Baixar (94 KB)

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