O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), em parceria com a Prefeitura de Sobral e a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SAP), inaugurou, nesta sexta-feira (12), o primeiro Escritório Social do Ceará. O equipamento funcionará nesse município como um espaço de articulação entre órgãos públicos e outras entidades. O objetivo é oferecer orientação, capacitação e encaminhamento de egressos do sistema prisional e seus familiares a fim de reduzir a reincidência criminal.

O presidente do TJCE, desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto, pontuou que a implementação do Escritório Social é fruto da soma de esforços em prol de uma prestação de serviço efetiva para a sociedade. “Sabemos das dificuldades que as pessoas egressas do sistema prisional enfrentam. E agora temos, como resultado dessa soma de esforços, um ambiente acolhedor, destinado ao encaminhamento, à instrução e à orientação de familiares e egressos”, destacou.

Para o coordenador do Núcleo de Políticas Penais do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF) do TJCE, juiz Raynes Viana, a iniciativa representa um marco nas políticas relacionadas ao tema. “É a institucionalização efetiva do modelo de escritórios sociais no Ceará. Temos outras iniciativas voltadas à ressocialização de pessoas egressas e acompanhamento de familiares, mas hoje nós passamos a integrar um modelo nacionalizado”, enfatizou.

O prefeito de Sobral, Oscar Rodrigues, ressaltou o potencial da ressocialização. “Há pessoas que estão sofrendo, que querem vencer na vida e que necessitam de uma oportunidade”, frisou sobre a importância do papel dos Escritórios Sociais na reinserção de egressos na vida em sociedade.

A secretária dos Direitos Humanos e da Assistência Social de Sobral, Cláudia Costa, observou que a parceria materializa uma série de conexões com órgãos do Poder Judiciário e de outros entes da Justiça cearense. “O Escritório Social vai congregar diferentes ações existentes em Sobral, mas agora com foco no egresso e nos familiares. Nesse sentido, essa articulação entre Poder Judiciário e Poder Executivo vai fazer muita diferença na vida dessas famílias e, principalmente, é um trabalho de prevenção à violência”, detalhou.

O equipamento, viabilizado por meio de Termo de Adesão firmado entre TJCE, Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SAP) e Prefeitura de Sobral, conta com o trabalho interdisciplinar de uma diversidade de profissionais – como assistentes sociais, psicólogas(os), assessoras(es) jurídicas(os) e administrativas(os) – para a aplicação da metodologia dos Escritórios Sociais, processo feito sob a supervisão de equipes do TJCE e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A iniciativa, alinhada à Resolução nº 307/2019 do CNJ, no apenas busca promover a reintegração social de pessoas egressas do sistema prisional, como também objetiva fortalecer a rede de apoio às vítimas de violência. Além disso, integra o Plano Estadual para Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional no Sistema Penitenciário (Plano Pena Justa), que visa promover a efetiva reinserção social e fortalecer a cidadania.

PENA JUSTA

O Plano Estadual Pena Justa foi formalizado no Ceará no dia 11 de agosto de 2025, com assinatura conjunta do presidente do TJCE, desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto, e do governador do Estado, Elmano de Freitas. Depois, foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que, por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, reconheceu a situação de inconstitucionalidade do sistema prisional brasileiro. O documento reúne ações estruturantes, sendo resultado de esforços conjuntos e interinstitucionais.

O Pena Justa foi realizado no estado sob responsabilidade do Comitê Estadual de Políticas Penais, coordenado pelo GMF, e contou com representantes dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo; Ministério Público; Defensoria Pública; Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB/CE); conselhos estaduais; universidades públicas e privadas; organizações da sociedade civil; movimentos sociais; e entidades ligadas ao sistema de Justiça e aos direitos humanos.