O debate sobre a judicialização do setor aéreo e a busca por soluções inovadoras foi destaque em duas palestras realizadas de forma virtual, nesta terça-feira (16/06), no segundo dia de programação da III Semana Nacional dos Juizados Especiais. O encontro reuniu especialistas, magistradas(os) e servidoras(es) para discutir temas atuais do setor com impacto direto no volume crescente de demandas judiciais no país.

Abrindo o ciclo de debates, o juiz coordenador do Sistema dos Juizados em Fortaleza, Ângelo Bianco Vettorazzi, destacou a importância da temática para o aprimoramento da prestação jurisdicional diante do expressivo aumento de litígios envolvendo companhias aéreas. “O assunto é absolutamente importante para os Juizados Especiais, pois sabemos que hoje a aviação, o transporte aéreo em si tem representado um grande acervo de demandas e, claro, nós precisamos aprender sobre o tema. E essa experiência nos dirá sobre a maneira como nós estamos agindo e qual é a possibilidade de melhorar essa nossa prestação jurisdicional”, afirmou.

A primeira palestra, com o tema “Fortuito externo na aviação: excludentes de responsabilidade em tempos de crescimento exponencial das demandas e o embate entre CDC e Código Brasileiro de Aeronáutica”, foi conduzida pelo juiz Luís Guilherme Pião, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP).

Durante sua exposição, o magistrado abordou a complexidade jurídica envolvendo a responsabilização das companhias aéreas diante de situações alheias à sua atuação direta, classificadas como “fortuito externo”, a exemplo de pandemia, condições meteorológicas extremas, restrições de tráfego aéreo e eventos imprevisíveis no sistema aeroportuário, e quando esses fatores de fato isentam os transportadores da responsabilidade de indenizar, garantindo segurança jurídica às decisões.

O magistrado ainda falou sobre o desafio do Judiciário em conciliar o Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva das empresas, com o Código Brasileiro de Aeronáutica, que admite excludentes em certas situações. Para ele é essencial analisar cada caso de forma cuidadosa e considerar as particularidades técnicas do setor. “Nós precisamos manter a proteção ao consumidor e entender o que está acontecendo. Precisamos alocar adequadamente a companhia aérea na nossa sistemática jurídica, mas sem que com isso haja prejuízo para o consumidor.”

 

INOVAÇÃO TECNOLÓGICA NO APOIO DECISÓRIO

 

Dando sequência à programação, a inovação tecnológica ganhou espaço com a palestra “Infovoo (ANAC-CNJ): plataforma do setor aéreo para apoio na tomada de decisão judicial”, apresentada por Luiz Fernando Pimenta, gerente de Acompanhamento de Mercado da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).

O especialista apresentou a plataforma Infovoo, uma ferramenta desenvolvida em parceria entre a ANAC e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que disponibiliza dados operacionais do setor aéreo para subsidiar magistradas(os) na análise de processos. Entre as informações acessíveis estão dados sobre atrasos, cancelamentos, condições meteorológicas e indicadores de desempenho das companhias aéreas.

De acordo com ele, o objetivo da ferramenta é ampliar a transparência e reduzir assimetrias de informação, possibilitando decisões mais técnicas e alinhadas à realidade operacional da aviação civil. “Nosso objetivo é dar subsídio para o Judiciário para que ele faça essa avaliação do que efetivamente causou o atraso ou cancelamento de um voo, por exemplo. O que estamos fazendo é o detalhamento dessas informações para que a interpretação pelo Judiciário se torne mais fácil”, explicou.

Ele também apresentou o aplicativo Anac Passageiro, que funciona como um canal de mediação rápida e eficaz para resolver conflitos de consumo no transporte aéreo, sendo uma ferramenta estratégica para evitar a judicialização de ações.

Ainda na programação, o comandante Igor Estevão Caus citou os fatores meteorológicos na operação aérea que influenciam diretamente decisões como atrasos, cancelamentos e mudanças de rota, priorizando sempre a segurança. O piloto que a compreensão desses aspectos operacionais é fundamental para que o Judiciário avalie com mais precisão as causas dos problemas enfrentados pelos voos.

A atividade contou com a participação de juízas e juízes da Capital e do Interior, além de servidoras e servidores que atuam no Sistema de Juizados, no Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) e nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc).

 

PROGRAMAÇÃO

 

Ao longo da semana, a programação da III Semana Nacional dos Juizados Especiais segue abordando temas estratégicos para o aprimoramento da prestação jurisdicional, com destaque para a celeridade processual e o uso de Inteligência Artificial. Clique AQUI para conferir os horários e ter acesso às salas virtuais.