Com a proposta de ampliar o acesso a direitos e fortalecer a reinserção social de pessoas egressas e pré-egressas do sistema prisional, foi inaugurado, nessa quarta-feira (30/09), o primeiro Escritório Social de Fortaleza. A unidade, instalada no Fórum Clóvis Beviláqua (FCB), é resultado de parceria entre o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), a Assembleia Legislativa do Estado (Alece), o Governo do Ceará, a Prefeitura de Fortaleza e a Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização (SAP), com apoio da Secretaria Nacional de Políticas Penais, do programa Fazendo Justiça, coordenado pelo CNJ e pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

O Escritório Social passa a funcionar como porta de entrada para serviços de acolhimento, orientação e encaminhamento a políticas públicas nas áreas de assistência social, saúde, educação, trabalho, habitação e qualificação profissional, contribuindo para a reconstrução de trajetórias e a redução da reincidência criminal.

Durante a solenidade, o desembargador supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF/TJCE), Henrique Jorge Holanda Silveira, destacou que a iniciativa representa um importante avanço na construção de oportunidades para pessoas que deixam o sistema prisional. “Este é um momento que concretiza uma escolha institucional clara do Tribunal de Justiça do Ceará: a de assumir sua parcela de responsabilidade não apenas sobre a entrada das pessoas no sistema prisional, mas também sobre a sua saída.”

O magistrado reforçou a relevância da atuação integrada entre os poderes e instituições para ampliar oportunidades e reduzir vulnerabilidades. “Nenhuma instituição isoladamente é capaz de responder à complexidade do retorno de uma pessoa à vida em liberdade. Por isso, o Escritório Social se estrutura na atuação colaborativa entre o Poder Judiciário e o Poder Executivo, articulando uma rede de serviços especializados em torno de um mesmo propósito”, complementou.

O presidente do TJCE, desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto, também enalteceu a importância de ações voltadas ao acolhimento e à ressocialização. “Dar oportunidade para os egressos é enfrentar a violência. É preciso romper esse ciclo com criatividade, energia e capacidade de transformação. A instalação do Escritório Social é um passo fundamental nesse sentido.”

O Escritório Social foi criado a partir da transformação do antigo Núcleo de Apoio às Varas de Execuções Penais (Nuavep) e está alinhado às diretrizes da Política de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A supervisora da unidade, Silvana Maria Pereira Cavalcante, ressaltou que o trabalho social representa uma mudança de paradigma no atendimento às pessoas egressas. “Celebramos hoje a inauguração do Escritório Social da Comarca de Fortaleza, marco histórico para a nossa cidade e para a efetivação de uma Justiça cada vez mais humana, inclusiva e comprometida com a transformação social. Mais do que uma mudança de nome ou de estrutura, estamos diante da consolidação de um projeto que acredita no potencial humano, na dignidade das pessoas e na capacidade de reescrever histórias”, salientou.

Participaram da solenidade o desembargador supervisor do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), Francisco Lucídio Queiroz Júnior; a diretora do FCB, juíza Solange Menezes Holanda; a secretária dos Direitos Humanos do Ceará, Socorro França, representando o governador Elmano de Freitas; o secretário executivo de Ações Integradas da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), Sérgio Pereira dos Santos; magistradas(os) das Varas de Execução Penal da Capital; representantes do Ministério Público do Ceará (MPCE), da Defensoria Pública do Estado, da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) e de instituições parceiras que integram a rede de proteção social e ressocialização de pessoas egressas do sistema prisional.

FOCO NO ACOLHIMENTO E RESSOCIALIZAÇÃO

O funcionamento do Escritório Social foi regulamentado pela Portaria nº 1231/2026. O normativo estabelece diretrizes para um atendimento humanizado, baseado no respeito à autonomia, à dignidade, à privacidade e ao sigilo das pessoas atendidas.

O acolhimento poderá ocorrer por demanda espontânea ou mediante encaminhamento voluntário. A equipe realizará escuta qualificada, identificação de necessidades, orientação sobre direitos e encaminhamento para a rede de proteção social, articulando ações com instituições parceiras das áreas de assistência social, saúde, educação, trabalho, habitação, cultura e lazer.

Além disso, a unidade utilizará o Mapa de Saída, instrumento elaborado pela SAP para auxiliar a preparação de pessoas pré-egressas para o retorno à convivência social.

O Escritório é o segundo do estado e primeiro da Capital. Em junho deste ano, foi inaugurado o primeiro Escritório Social do Ceará, localizado em Sobral, resultado de parceria entre o TJCE, a Prefeitura de Sobral e a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SAP).