As ações para identificar e responsabilizar pessoas que agridem e causam o sofrimento físico e mental de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa foram destaques do segundo dia do seminário “Garantir Direitos, Prevenir Violências: desafios e estratégias para o enfrentamento da tortura no sistema socioeducativo”. Realizado pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas do Tribunal de Justiça do Ceará (GMF/TJCE), em parceria com a Justiça Federal (JFCE) e o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca Ceará), o evento terminou na tarde desta sexta-feira (28/08).

A mesa de encerramento, na sede da JFCE, teve como tema “Responsabilização pela prática de tortura e maus-tratos no Ceará: fluxos, entraves e soluções” e foi mediada pelo coordenador do Núcleo de Políticas Socioeducativas do GMF/TJCE, juiz Epitácio Quezado Cruz Júnior. O magistrado salientou a importância dos debates proporcionados pelo seminário e avaliou como positivo o fortalecimento da articulação das instituições que atuam na área.

“Foram dois dias muito proveitosos com diversos atores do meio socioeducativo. Vimos relatórios, diagnósticos e saímos daqui com muito aprendizado e fortalecidos, com a certeza de que seguiremos avançando nessa pauta, inclusive com melhorias para a Resolução nº 05/2025 do TJCE“, ressaltou.

Titular da Vara Única da Infância e Juventude de Sobral e colaborador do GMF, o juiz Wilson de Alencar Aragão também participou da mesa de encerramento e destacou o papel do Judiciário no debate.

“O foco foi nos fluxos referentes à responsabilização de agentes que causam, por ação ou omissão, maus-tratos ou tortura, e, nesse contexto, temos a Resolução nº 05/2025 do Órgão Especial do TJCE, que apresenta as proposições, obrigações e responsabilidades do Poder Judiciário para o enfrentamento dessas violações”, afirmou o magistrado.

A juíza federal Danielle Cabral de Lucena reforçou a necessidade de uma atuação mais empática por parte da magistratura, que reconheça as trajetórias de sofrimento e vulnerabilidade vivenciadas pelas(os) adolescentes e concordou com a importância do normativo do TJCE.

“A institucionalização desses fluxos pelo Tribunal de Justiça do Ceará representa um avanço e um marco fundamental. É indispensável que esses procedimentos funcionem de maneira efetiva para garantir aos adolescentes segurança e confiança para denunciar situações de tortura e maus-tratos sem temor de represálias”, pontuou a magistrada.

Além das autoridades citadas, compuseram a mesa de encerramento das atividades o delegado da Delegacia de Combate à Exploração da Criança e do Adolescente da Polícia Civil do Estado (DCECA/PCCE), Demitri Cruz; o coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude do Ministério Público Estadual (CAOPIJ/MPCE), promotor de Justiça Rafael de Paula Pessoa Morais; a coordenadora de Medicina Legal e representante do Núcleo de Atendimento à Mulher, Criança e Adolescente da Perícia Forense (NAMCA/Pefoce), médica Ana Leopoldina Nogueira Rocha; a supervisora do Núcleo de Atendimento aos Jovens e Adolescentes em Conflito com a Lei (NUAJA/DPCE), defensora pública Andréa Pereira Rebouças; o corregedor da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (Seas), Carlos Eduardo Nunes de Sena; e o representante da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE), Antonio Paulo da Silva.

INSPEÇÕES E RELATÓRIO NACIONAL

Enquanto a tarde focou nos caminhos para a responsabilização, os trabalhos da manhã foram voltados às metodologias de prevenção, diagnóstico e monitoramento do sistema socioeducativo.

A primeira mesa debateu o tema “Inspeções como instrumento de prevenção e combate à tortura: metodologia e prática no Ceará”, sob mediação da coordenadora do Núcleo de Atendimento do Cedeca Ceará, Francimara Carneiro Araújo. Na ocasião, a coordenadora do Núcleo de Monitoramento do Cedeca Ceará, Carla Moura, apresentou o Guia Prático de Monitoramento das Unidades Socioeducativas, publicação que reúne instrumentos e práticas para o controle social.

A mesa contou ainda com apresentações do presidente do Conselho Gestor do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (CGPPCAAM/CE), defensor público Francisco Rubens de Lima Júnior, e de Alessandra Félix, coordenadora do Coletivo Vozes de Mães e Familiares do Sistema Socioeducativo e Prisional.

“Fazemos um trabalho de fortalecimento com famílias que muitas vezes não sabem nem o que é o Estatuto da Criança e do Adolescente ou como funciona o cumprimento de uma medida. Estar aqui, sentada ao lado de autoridades, tendo o direito e a possibilidade de falar sobre o que vivenciamos na ponta, representa esse acesso à Justiça. Entendemos nosso compromisso nessa triangulação necessária entre Estado, sociedade e família para garantir os direitos de crianças e adolescentes”, enfatizou Alessandra Félix.

Em seguida, houve a mesa “Tortura e maus-tratos no sistema socioeducativo cearense: apresentação do Relatório de Missão do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH)”. A mediação foi conduzida por Carla Moura.

“É um relatório de mais de 200 páginas da missão realizada entre julho e agosto do ano passado, que vem trazer as questões identificadas. Existe uma estrutura bastante precária, ambiente insalubre, foram mostradas fotos com marcas de violências que os adolescentes sofrem nesses espaços e recomendações não só ao Estado, mas aos órgãos do sistema de justiça, para que a gente possa superar esse contexto de violações de direitos humanos”, explicou a coordenadora do Núcleo de Monitoramento do Cedeca, acrescentando a importância do seminário para o compartilhamento dessas informações, com foco em não só prevenir, mas cessar os casos de tortura.

Participaram da mesa a consultora do CNDH, Thaisi Bauer; o secretário nacional do Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (FNDCA), Ricardo Washington Moraes de Melo; o perito do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), Rogério Duarte Guedes; e Reginaldo Pereira da Silva, representante do Cedeca Ceará.

Toda a programação foi transmitida, ao vivo, no Canal da JFCE no Youtube.

SAIBA MAIS

O seminário teve início nessa quinta-feira (27) e foi marcado pelo lançamento do guia prático para facilitar os fluxos de trabalho previstos na Resolução nº 05/2025, do Órgão Especial do TJCE. Clique AQUI para saber como foi o primeiro dia do evento.