O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) realizou, nesta sexta-feira (22/05), uma audiência pública para discutir o aprimoramento do Protocolo de Soltura de Pessoas Privadas de Liberdade no sistema prisional do Estado, no âmbito do plano Pena Justa. A iniciativa foi conduzida pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) e reuniu diversos setores da sociedade.

O encontro aconteceu na Universidade de Fortaleza (Unifor) com a participação de representantes do sistema de Justiça, estudantes, pesquisadoras(es), organizações sociais e familiares de internos, que contribuíram com diferentes visões sobre o tema.

Durante a audiência, presidida pelo desembargador Henrique Jorge Holanda da Silveira, supervisor do GMF, foi apresentado um panorama da situação carcerária no país e no estado. O magistrado destacou que a iniciativa representa um avanço concreto na construção de políticas mais eficazes, humanas e orientadas a resultados.

“O sistema penal brasileiro enfrenta desafios estruturais relevantes. O país possui hoje uma das maiores populações carcerárias do mundo, com mais de 700 mil pessoas privadas de liberdade. O Ceará, embora tenha avançado na organização e gestão do sistema, também convive com esse cenário, que reforça a necessidade de políticas públicas qualificadas, especialmente no momento de saída do sistema prisional. E é justamente nesse ponto que precisamos concentrar nossa atenção”, enfatizou o magistrado.

Para o desembargador, o momento de saída do sistema prisional exige atenção especial do poder público. “A saída é um momento crítico. Quando não estruturada, pode representar o retorno à vulnerabilidade, à exclusão social e, muitas vezes, à reincidência. Por outro lado, quando bem produzida, representa uma oportunidade concreta de reintegração social, reconstrução de trajetórias e fortalecimento da segurança pública. Não existe política de segurança eficaz sem uma política de reintegração estruturada. É nesse contexto que se serve o protocolo de saída que estamos aqui a construir”, afirmou.

O coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), juiz Raynes Viana, destacou a importância da participação popular na construção de políticas públicas mais eficazes e sensíveis à realidade social. “O que estamos discutindo aqui, de forma democrática e transparente, são os requisitos para a construção de um protocolo de soltura, que visa lidar com essa pessoa não só a partir do momento que acorda com liberdade, mas no tempo antes da sua soltura, já com a previsão e a construção de um plano de retorno. O que se objetiva com isso é que a saída do sistema prisional seja um ‘adeus’, e não um ‘até logo’, como muitas vezes tem sido”, ressaltou.

A participação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi um dos destaques da audiência pública, com a contribuição técnica da juíza auxiliar da Presidência do órgão, Solange de Borba Reimberg, do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF). A magistrada apresentou, por videoconferência, as diretrizes do CNJ para a construção do protocolo de saída, reforçando a importância de garantir atenção integral às pessoas egressas conforme as realidades locais.

“Estamos aqui para promover essa escuta por meio da audiência pública, pois o Pena Justa é, para nós, um grande laboratório vivo que depende da participação de todos que aqui estão. É fundamental pensarmos em um protocolo de saída articulado à política nacional de atenção às pessoas egressas, adaptando-o à realidade local. Para isso, é essencial ouvir todos esses atores”, pontuou.

A programação incluiu ainda um painel temático mediado pela juíza Bruna dos Santos Costa Rodrigues, que conduziu o debate sobre “A construção do protocolo de saída sob a ótica da execução penal e das políticas públicas”. Durante o painel, foi convidado como expositor o vice-presidente do Conselho Penitenciário do Ceará e professor Márcio Victor Albuquerque, que trouxe contribuições acadêmicas e práticas sobre os desafios da reinserção social de pessoas egressas do sistema prisional, promovendo um diálogo técnico entre Judiciário e academia.

Em seguida, a magistrada apresentou os resultados da consulta pública realizada previamente para subsidiar a elaboração do protocolo. As contribuições reforçam a necessidade de fortalecer a política de atendimento aos egressos do sistema prisional, com ênfase em um acolhimento mais humanizado, especialmente para as mulheres, na integração de serviços e na ampliação das oportunidades de reinserção social. As propostas apontam para ações articuladas entre órgãos públicos e entidades privadas, com incentivo à qualificação profissional e ao acesso ao mercado de trabalho, além do aprimoramento da gestão e do acompanhamento desses egressos.

Durante o evento, participantes previamente inscritas(os) tiveram espaço para apresentar manifestações e sugestões voltadas ao aprimoramento do protocolo, com foco na garantia de melhores condições para o retorno à vida em liberdade.

Participaram ainda o corregedor-geral do Núcleo Judiciário de Apoio à Corregedoria de Presídios da Comarca de Fortaleza, juiz Fernando Pacheco; a juíza auxiliar da Corregedoria-Geral de Presídios, Kathleen Nicola Kilian; o juiz colaborador do GMF, Ramon Aranha; o procurador-geral executivo do Estado e suplente do Comitê de Políticas Penais, Iuri Chagas de Carvalho; o secretário executivo da Secretaria da Administração Penitenciária do Ceará e suplente do Comitê de Políticas Penais, Rafael Bezerra; o representante da Secretaria de Segurança Pública do Ceará, delegado Sergio Pereira dos Santos, e as professoras Juliana Mamede e Fabiola Bezerra, da Unifor; além de representantes de órgãos públicos e da sociedade civil.