5ª Câmara Cível condena Estado a fornecer leite especial à criança que necessita de dieta alimentar

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• 21-07-2011

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou que o Estado do Ceará mantenha o fornecimento do leite Pregomin à criança L.M.M., que sofre de intolerância alimentar. A decisão, proferida em sessão realizada nessa quarta-feira (20/07), teve como relator o desembargador Carlos Alberto Mendes Forte. De acordo com o processo, os […]

Banco do Brasil é condenado a indenizar cliente por cancelar cheque especial sem aviso prévio

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• 21-07-2011

O Banco do Brasil deve pagar indenização de R$ 30 mil para o cliente D.R.S.B., que teve cancelado, sem aviso prévio, limite do cheque especial. A decisão, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), foi proferida nessa segunda-feira (18/07). Conforme os autos, ele autorizou pagamentos em débito automático com o Banco […]

Policial militar acusado de incendiar a casa da ex-companheira tem habeas corpus negado

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• 21-07-2011

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) negou habeas corpus ao policial militar José Valdenir de Oliveira, acusado de incendiar a casa da ex-companheira. O crime ocorreu em fevereiro deste ano, no Município de Milhã, distante 230 km de Fortaleza. Conforme os autos, o policial estava inconformado com o término do […]

Itaucard é condenada a pagar R$ 10 mil por inscrever nome de pescador no Serasa

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• 21-07-2011

A Itaucard Administradora de Cartões de Crédito deve pagar R$ 10 mil de indenização para o pescador F.A.P., que teve o nome inserido indevidamente no Serasa. A decisão, publicada no Diário da Justiça Eletrônico dessa quarta-feira (20/07), foi do juiz Jamyerson Câmara Bezerra, da Comarca de Fortim. De acordo com os autos (nº 2479-98.2011.8.06.0078/0), em […]

Multiclínica é condenada a pagar indenização por não prestar atendimento médico

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• 21-07-2011

A juíza Maria de Fátima Pereira Jayne, titular da 20ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, determinou que a Multiclínica Fortaleza indenize R.S.S. em R$ 5 mil, a título de danos morais. A paciente teve procedimento médico negligenciado. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico dessa quarta-feira (20/07). De acordo com o processo […]

Justiça condena Estado a pagar R$ 30 mil à servidora vítima de erro médico

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• 19-07-2011

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJCE) manteve a sentença que condenou o Estado do Ceará a pagar indenização no valor de R$ 30 mil à servidora pública M.O.S., vítima de erro médico que a impossibilitou de engravidar. A decisão foi proferida nesta terça-feira (19/07). ?As provas colacionadas pela autora foram essenciais para […]

Corregedoria Geral da Justiça solicita revisão de todos os mandados de prisão em aberto

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• 19-07-2011

A Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) do Ceará, que tem à frente a desembargadora Edite Bringel Olinda Alencar, solicitou aos juízes que procedam a revisão de todos os mandados de prisão em aberto expedidos pelas respectivas varas. A iniciativa se deu por meio do Ofício Circular nº 75, desta terça-feira (19/07). Pelo documento, os mandados […]

BV Financeira é condenada a indenizar consumidora por não liberar transferência de veículo

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• 19-07-2011

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve a sentença que condenou a BV Financeira a pagar R$ 17.848,00 em indenização por danos morais à cliente M.A.M.B.G.. Ela quitou veículo financiado, mas não pôde transferir o carro para o nome dela. A decisão, proferida nessa segunda-feira (18/07), teve como relator o […]

Empresa de água e esgoto do Crato deve pagar R$ 5,6 mil por danos morais e materiais

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• 19-07-2011

A Sociedade Anônima de Água e Esgoto do Crato (Saaec) deve pagar R$ 5.627,00 à família de J.S.M.C., que sofreu ferimentos após cair com o carro em buraco originado por vazamento na rede de abastecimento. A decisão foi do juiz José Flávio Bezerra Morais, da 4ª Vara da Comarca do Crato, distante 527 km de […]

Hipercard deve indenizar cliente que teve o nome negativado indevidamente

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• 19-07-2011

O titular da 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, juiz Fernando Luiz Pinheiro Barros, condenou o Hipercard a pagar R$ 8.300,00 para R.M.S.. Ela teve o nome cadastrado, indevidamente, em listas de inadimplentes. Consta no processo (nº 13040-29.2008.8.06.0001/0) que R.M.S. recebeu comunicado da administradora de cartões afirmando que o pagamento da fatura de dezembro […]