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Corregedoria Geral regulamenta normas para protesto de dívidas alimentícias

Corregedoria Geral regulamenta normas para protesto de dívidas alimentícias

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  • 22-04-2014
O corregedor-geral da Justiça do Ceará, desembargador Francisco Sales Neto, determinou que as dívidas relacionadas à pensão alimentícia poderão ser levadas a protesto no Cartório de Protesto de Títulos e Documentos. A medida atende ao Provimento nº 01/2014, publicado no Diário da Justiça Eletrônico do último dia 15. A certidão de dívida ju
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Empresa é condenada a pagar R$ 5 mil por vender computador com defeito

Empresa é condenada a pagar R$ 5 mil por vender computador com defeito

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  • 22-04-2014
A Digibras Indústria do Brasil S/A (CCE) foi condenada a pagar indenização moral de R$ 5 mil para cliente que enfrentou problemas por causa de computador defeituoso. A decisão, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), determinou ainda a devolução da quantia gasta na compra do produto. Conforme o processo, a […]
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Estudantes de escolas municipais conhecem o Tribunal de Justiça do Ceará

Estudantes de escolas municipais conhecem o Tribunal de Justiça do Ceará

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  • 16-04-2014
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) recebeu, nessa quarta-feira (16/04), alunos das escolas municipais Economista Nilson Holanda e Santa Maria, localizadas, respectivamente, nos bairros Bela Vista e Henrique Jorge, na Capital. A visita faz parte do projeto “Justiça e Cidadania”, que esclarece a sociedade sobre o funcionamento dos órgãos e unidades judiciárias. Ao todo, […]
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Transferência e entrada de novos presos na cadeia de Cruz só será efetivada com autorização do juiz

Transferência e entrada de novos presos na cadeia de Cruz só será efetivada com autorização do juiz

  • 980 Visualizações
  • 16-04-2014
O juiz Saulo Gonçalves Santos, respondendo pela Comarca de Cruz (distante 235 km de Fortaleza), determinou que a entrada de presos no estabelecimento prisional do município só poderá ocorrer com a autorização prévia, expressa e escrita do magistrado. A decisão consta na Portaria n° 3/2014, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nessa terça-feira (15/04). De
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Ex-secretário de Poranga tem direitos políticos suspensos e deve pagar multa de R$ 80 mil

Ex-secretário de Poranga tem direitos políticos suspensos e deve pagar multa de R$ 80 mil

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  • 16-04-2014
O ex-secretário de Administração e Finanças do Município de Poranga (a 347 km de Fortaleza), João Fernandes da Silva Neto, teve os direitos políticos suspensos pelo período de sete anos por efetuar despesas sem processo licitatório em 2007. Também deverá ressarcir os cofres públicos no valor total do prejuízo causado, que será apurado na fase [&helli
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