O juiz Saulo Gonçalves Santos, respondendo pela Comarca de Cruz (distante 235 km de Fortaleza), determinou que a entrada de presos no estabelecimento prisional do município só poderá ocorrer com a autorização prévia, expressa e escrita do magistrado. A decisão consta na Portaria n° 3/2014, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nessa terça-feira (15/04).

De acordo com o documento, o magistrado, que também desempenha a função de juiz da execução penal e corregedoria dos presídios da Comarca de Cruz, nenhum preso será transferido de outras cadeias públicas sem a autorização prévia.

Os casos omissos também serão resolvidos diretamente pelo juiz. O não cumprimento da medida poderá configurar crime de desobediência, abuso de autoridade ou responsabilidade. A decisão objetiva controlar a entrada de detentos no estabelecimento prisional, manter a segurança das pessoas que lá se encontram e a ordem do local.

O magistrado levou em consideração a Lei de Execução Penal (nº 7.210/84), o Código de Organização Judiciária do Estado (nº. 12.342/94), determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e decisão do desembargador Mário Parente Teófilo Neto, proferida no último dia 11 de março.

A decisão denegou mandado de segurança impetrado pelo Estado contra a Portaria nº 5/2013, do Juízo da Corregedoria dos Presídios. O documento determina que é competência do juiz da Vara de Execuções Penais e Corregedoria de Presídios autorizar ou não o ingresso e saída de presos oriundos do Interior do Estado.

A determinação leva em consideração também a carência de recursos humanos existentes no estabelecimento prisional da Comarca de Cruz, responsáveis por prestar a segurança tanto dos presos quanto dos funcionários do local. Considera, ainda, que neste mês foram transferidos nove presos da Comarca de Marco em virtude uma rebelião no local. A transferência, no entanto, causou problemas com os detentos da cadeia local, provocando graves ferimentos em um eles.