Conteúdo da Notícia

Justiça condena Bradesco Seguros a pagar Seguro DPVAT no valor de R$ 14 mil

Ouvir: Justiça condena Bradesco Seguros a pagar Seguro DPVAT no valor de R$ 14 mil

A titular da 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, juíza Nismar Belarmino Pereira, condenou a Bradesco Auto Companhia de Seguros a pagar indenização do Seguro Obrigatório de Veículos Automotores (DPVAT) no valor de R$ 14 mil ao condutor E.J.B..
Conforme os autos (nº 401097-76.2010.8.06.0001/0), no dia 5 de setembro de 2006, ele sofreu acidente de trânsito, tendo ficado, de acordo com laudo médico acostado ao processo, ?inválido para a prática de direção?. O motorista procurou a Bradesco Auto Seguros para receber indenização do Seguro DPVAT no valor de 40 salários mínimos vigentes à época, quantia estabelecida para casos de invalidez permanente.
No entanto, a empresa autorizou apenas o conserto do veículo, no valor de R$ 2.092,50. E.J.B. requereu, por via judicial, o reparo ao dano sofrido. Na contestação, a Bradesco Seguros afirmou não poder figurar como polo passivo da ação, alegando que a Seguradora Líder seria a única responsável pela gestão do DPVAT.
Na sentença, a juíza considerou que tanto a Bradesco Auto Companhia de Seguros quanto a Seguradora Líder ?são responsáveis, conferindo ao promovente a possibilidade de cobrar o adimplemento de seu crédito de qualquer das partes ou de ambas simultaneamente.?
A magistrada entendeu que E.J.B. tem direito a receber R$ 14 mil, o equivalente a 40 salários mínimos da época (R$ 350,00). A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico da última quinta-feira (16/12).