A lei que tipifica como crimes a invasão de dispositivos eletrônicos e a divulgação de dados sem permissão será debatida no “Judiciário em Evidência” da próxima semana. O programa é exibido toda segunda-feira, às 14h30, na TV Fortaleza (canal 6 da NET, 61.4 digital aberto e 361.4 da Sky).

Em vigor desde o dia 3 de abril deste ano, a lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012, prevê pena de dois anos, podendo ser aumentada de acordo com o delito. O infrator também está sujeito à multa.

Quem faz os esclarecimentos sobre a nova legislação é o juiz Jorge Di Ciero Miranda, titular da Vara de Delitos do Trânsito de Fortaleza, da área criminal. Já o juiz Cid Peixoto do Amaral Netto, titular da 3ª Vara Cível da Capital, fala sobre as implicações das ofensas praticadas no ambiente virtual. O agressor pode ser condenado a pagar indenização por danos morais à vítima.

Ainda no “Judiciário em Evidência”, você acompanha reportagem sobre provimento editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Ceará, que facilita o registro de nascimento dos índios. Além disso, a equipe preparou matéria acerca da seleção de 200 agentes de proteção voluntários da infância e da juventude de Fortaleza.

O programa de TV é reprisado na quarta-feira (7h), quinta-feira (15h10) e no sábado (12h). Também fica disponível no site do Tribunal de Justiça do Ceará (www.tjce.jus.br) e no youtube (Canal TJCE Imprensa).