Fortaleza 16.03.2011
65% dos adolescentes que cometeram atos infracionais em internação provisória na Capital estão apreendidos fora das garantias previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Os dados da Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Social do Estado do Ceará (STDS) computam dezembro último e fazem preâmbulo das razões para superlotação em unidades fortalezenses de internação provisória para adolescentes. São oito. Dentro delas, estão 837 jovens. A capacidade somada das instituições é de 500 pessoas.
Conforme artigo 122 do Estatuto, internar infratores entre 18 e 21 anos é aplicável apenas mediante delito grave – ou descumprimento de medidas sócio-educacionais anteriores. Nas instituições fortalezenses, o Estatuto se descumpre. Pelo menos 65 entre 100 jovens apreendidos deveriam receber acompanhamento pedagógico em regime aberto, mas estão privados da liberdade, conforme dados da STDS.
De acordo com a Articuladora Institucional da Pastoral do Menor, Aurilene Vidal, o internamento indevido é fruto de arraigada cultura punitiva por parte da Justiça cearense. Em contraponto à postura criticada por ela, Vidal questiona a eficácia de apreender infratores leves e graves nas mesmas instituições. E ressalta: falta investimento em liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade. Capengas essas estratégias, como não desmerecê-las?
?Os serviços são desacreditados pelo judiciário. A maioria dos adolescentes encaminhados do interior para internação provisória em Fortaleza recebe como sentença a apreensão?, avalia a Assessora de Medidas Sócioeducativas da STDS, Lucita Matos.
Debilidades
Ao todo, 2.092 jovens cumprem medida socioeducativa em Fortaleza. Outros 188 prestam serviços à comunidade. Responsáveis pelos jovens, 60 profissionais. O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Senase) é a normativa dos procedimentos jurídicos envolvendo adolescentes e prevê necessidade de um técnico orientador para 20 atendidos. Em Fortaleza, a razão é de um profissional para 38 adolescentes.
Quem
ENTENDA A NOTÍCIA
Mais da metade dos adolescentes infratores apreendidos em Fortaleza cumprem internação por infrações leves. Para o ECA, deveriam estar em liberdade assistida ou prestando serviços à comunidade.
Janaína Brás
janainabras@opovo.com.br