O grupo de trabalho interinstitucional que acompanha a implementação das audiências de custódia virtuais discutiu, nessa quarta-feira (04/11), a logística e infraestrutura necessárias para concretizar esse modelo de maneira eficiente. O encontro, realizado no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), tratou ainda sobre como garantir os direitos da pessoa presa.

O juiz Marcelo Roseno de Oliveira, coordenador do grupo, ressaltou o zelo no procedimento de implementação do modelo para uma operação de acordo com a Constituição Federal e os tratados internacionais de direitos humanos. “O TJCE foi um dos primeiros a implementar as audiências de custódia, conseguindo posteriormente instituir núcleos regionais no Interior, de modo a viabilizar a apresentação das pessoas presas, em prazo razoável, à autoridade judiciária. Houve muito esforço desde o início para que as audiências de custódia funcionassem de maneira efetiva e, portanto, esse tema é muito sensível para todos nós, notadamente quanto a resguardar a constitucionalidade e convencionalidade do modelo”, explicou.

Na ocasião, representantes da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social apresentaram o esboço do projeto de implementação, bem como as competências de cada ente em relação às etapas e a infraestrutura de espaço físico e tecnológica inerentes ao bom funcionamento do modelo. A prioridade, nessa etapa inicial, será concentrar esforços na implantação no interior do Estado, para o que se pretende utilizar unidades prisionais e unidades da Polícia Civil. A reunião contou com a participação de representantes do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) do TJCE, Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE-CE), Ministério Público, Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização (SAP), Polícia Civil e da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará (SSPDS).

Além disso, também foram discutidos os próximos passos para que seja elaborado um cronograma de implementação das audiências de custódia por meio de videoconferência e os fluxos necessários. Na próxima reunião, que deve ocorrer em dezembro, será apresentado o detalhamento do cronograma com as cidades que podem receber uma espécie de piloto do modelo. Deliberou-se, ainda, convidar outras instituições a tomar parte na discussões, incluindo a OAB/CE.

O grupo de trabalho interinstitucional foi criado por meio da Portaria nº 2294/2026, em setembro deste ano. A medida é resultado de acordo de cooperação firmado em julho, durante um encontro do Comitê Estratégico de Segurança Integrada do Ceará (Coesi), que reuniu representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para o fomento de ações na área da segurança pública.

Segundo o pacto, com vigência de 60 (sessenta) meses, o Poder Executivo assumiu o compromisso de implantar estrutura adequada em unidades prisionais, bem assim em unidades da Polícia Civil, para a realização de audiências virtuais, garantindo equipamentos, conectividade, segurança da informação e condições apropriadas para a realização dos atos, inclusive o resguardo da integridade do preso.

A Lei Federal nº 15.358, de 24 de março de 2026, conhecida como “Lei Antifacção”, prevê a custódia por meio de videoconferências. O Ceará conta, atualmente, com oito Núcleos de Custódia e das Garantias, nos quais acontecem as apresentações de custodiados às autoridades judiciais, sendo sete no Interior e um em Fortaleza.