Decisão

Pela primeira vez, controvérsia jurídica originada no TJCE é julgada pelo STJ

Pela primeira vez, controvérsia jurídica originada no TJCE é julgada pelo STJ

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  • 07-10-2020
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) teve sua primeira controvérsia jurídica julgada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob os ritos dos recursos especiais repetitivos. A matéria trata sob a taxa de administração fixada nos editais de licitação ou pregão. A Vice-Presidência do Judiciário cearense identificou que o assunto estava sendo […]
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Justiça determina que Prefeitura conceda licença-maternidade para servidora cuja esposa está grávida

Justiça determina que Prefeitura conceda licença-maternidade para servidora cuja esposa está grávida

  • 1503 Visualizações
  • 29-09-2020
A 1ª Vara de Morada Nova determinou, em tutela de urgência, que a Prefeitura Municipal deve conceder licença-maternidade à servidora cuja companheira está grávida de gêmeos. A decisão, da última sexta-feira (25/09), é da juíza Cristiane Maria Castelo Branco Machado Ramos, titular da unidade. “Deve-se obrigatoriamente levar em consideração os direitos concebidos pela Corte Suprema […]
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Filho de vítima morta em saidinha bancária deve ser indenizado por banco e estacionamento

Filho de vítima morta em saidinha bancária deve ser indenizado por banco e estacionamento

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  • 28-09-2020
A 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais confirmou, nessa sexta-feira (25/09), sentença que condenou o Banco do Brasil e JEO Administração de Estacionamentos e Garagens a pagarem, solidariamente, R$ 38.160,00 de indenização por danos morais pela morte de cliente vítima de saidinha bancária. Na ocasião, o colegiado julgou, por meio de videoconferência, […]
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Tribunal de Justiça mantém lei municipal sobre cobrança proporcional em estacionamentos da Capital

Tribunal de Justiça mantém lei municipal sobre cobrança proporcional em estacionamentos da Capital

  • 2854 Visualizações
  • 15-09-2020
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve os termos da Lei Municipal nº 10.184/2014, que regula a guarda e cobrança de tarifa de estacionamentos particulares em Fortaleza. O processo, de relatoria do desembargador Inácio de Alencar Cortez Neto, foi julgado nessa segunda-feira (14/09) e teve como partes o […]
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Operadora de saúde é condenada por descumprimento de decisão judicial

Operadora de saúde é condenada por descumprimento de decisão judicial

  • 2531 Visualizações
  • 27-08-2020
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a Unimed Ceará a pagar multa diária de R$ 5 mil por descumprimento de decisão judicial que havia garantido tratamento integral para pacientes autistas. A determinação, datada dessa terça-feira (25/08), é da desembargadora Maria Vilauba Fausto Lopes, que também decidiu o pleno restabelecimento dos atendimentos, nos moldes […]
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Companhia aérea é condenada a indenizar passageira por extravio de bagagem

Companhia aérea é condenada a indenizar passageira por extravio de bagagem

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  • 07-08-2020
A TAM Linhas Aéreas foi condenada a pagar indenização por danos morais e materiais de R$ 4.174,00 a passageira que teve a bagagem extraviada. A decisão é da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Esse foi um dos 180 processos julgados durante sessão virtual nessa quarta-feira (05/08), realizada no […]
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Plano de saúde deve fornecer tratamento integral a crianças autistas da Associação Fortaleza Azul

Plano de saúde deve fornecer tratamento integral a crianças autistas da Associação Fortaleza Azul

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  • 21-07-2020
Decisão monocrática da desembargadora Maria Vilauba Fausto Lopes, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), determinou cobertura integral de tratamento terapêutico aos pacientes da Associação Fortaleza Azul (FAZ), que luta pelos direitos de crianças com transtorno do espectro autista. Também reconheceu o direito dos usuários, residentes na Região Metropolitana de Fortaleza, serem atendidos em casa, […]
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