Aprovada resolução que define a exclusividade do registro de veículos para cartórios do Estado

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• 15-07-2022

Os Cartórios de Registro de Títulos e Documentos deverão registrar e informar eletronicamente operações de venda, compra ou qualquer forma de transferência de propriedade de veículos ao Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE). Dessa forma, outras unidades, como os cartórios de notas, não poderão atuar com esse objetivo. A medida consta na Resolução nº […]

TJCE e Justiça Eleitoral firmam acordo para divulgação do Programa Pai Presente

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• 11-07-2022

O Poder Judiciário estadual e o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) firmaram acordo de cooperação, com validade de cinco anos, para divulgar o Programa Pai Presente. A iniciativa é voltada aos eleitores que comparecerem presencialmente aos cartórios, centrais ou postos de atendimento da Justiça Eleitoral que não tiverem paternidade registrada e desejarem promover o […]

Aprovada resolução que implementa uso do selo digital nos cartórios e outras medidas para aprimoramento dos serviços extrajudiciais

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• 07-07-2022

Com o objetivo de orientar, fiscalizar e propor medidas necessárias ao controle e ao aprimoramento dos serviços extrajudiciais nos cartórios do Estado, com ênfase na segurança, economia e eficácia dos atos jurídicos disponibilizados à sociedade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou a Resolução nº 18, que dispõe sobre a substituição […]

Começa na próxima segunda-feira credenciamento para interessados em atuar como advogado dativo no Poder Judiciário

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• 06-07-2022

Profissionais da Advocacia interessados em atuar como advogado dativo podem se credenciar junto ao Poder Judiciário a partir desta segunda-feira (11/07). As inscrições devem ser feitas por meio de formulário eletrônico e prosseguem até o próximo dia 9 de agosto. De acordo com o Edital, disponibilizado pela Corregedoria-Geral de Justiça do Ceará, podem se inscrever […]

Corregedoria-Geral da Justiça revoga exigência de SPC e Serasa para emissão de registros civis à população trans e travesti

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• 05-07-2022

A Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará (CGJ) revogou a exigência de apresentação de certidão do SPC e Serasa de pessoas transexuais e travestis que desejem fazer alteração de prenome e de gênero nos assentos de nascimento e casamento. O Provimento nº 7/2022, que trata do assunto, atende à proposta da Defensoria Pública do Estado (DPCE) […]

Tribunal de Justiça do Ceará decreta luto pela morte do desembargador Antônio Pádua Silva

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• 01-07-2022

A Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) decretou luto oficial de três dias no âmbito do Poder Judiciário cearense em razão da morte do desembargador Antônio Pádua Silva. O magistrado faleceu na madrugada desta sexta-feira (01/07). O TJCE lamenta, com profundo pesar, e presta condolências à família e aos amigos do desembargador Pádua […]

Tribunal de Justiça do Ceará empossa mais uma mulher e passa a contar com 21 desembargadoras na Corte

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• 15-06-2022

O Poder Judiciário cearense passa a contar, a partir desta quarta-feira (15/06), com mais uma mulher entre seus desembargadores. Com a posse da procuradora de Justiça Vanja Fontenele Pontes no cargo, oficializada na sede da Escola Superior da Magistratura do Estado (Esmec), o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) passa a contabilizar 21 mulheres como […]

Corregedoria da Justiça apoia força-tarefa para retificação de nome e gênero de pessoas trans

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• 06-06-2022

As inscrições para o I Mutirão de Retificação de Nome e Gênero de Pessoas Trans da Defensoria Pública Geral do Ceará (DPCE), que contará com a parceria da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado, foram abertas nesta segunda-feira (06/06) e seguem até o próximo dia 16 de junho. O objetivo do evento é dar a oportunidade […]

Corregedoria da Justiça propõe valor mínimo para ações de Execução Fiscal nas comarcas do Interior

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• 30-05-2022

O corregedor-geral da Justiça do Ceará, desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho, oficiou aos juízes diretores de fóruns das comarcas do Interior a sugestão para que discutam com as autoridades municipais a adoção do valor mínimo de R$ 1.500,00 para o ajuizamento de Execuções Fiscais de Crédito Tributário, cujo sujeito ativo seja o município. O objetivo […]

“Judiciário em Evidência” destaca a importância da Certidão de Nascimento

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• 24-05-2022

Em pleno século 21, com a evolução da tecnologia e da sociedade, muitos brasileiros ainda vivem sem um documento básico: a Certidão de Nascimento. Esse é o tema do “Judiciário em Evidência”, programa de TV do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), que conta a história do Samuel Helyonai Silva Maia. O estudante deixou de […]