2024

• Orientação nº 01/2024/CGJCE/Coint – Estabelece orientações aos(as) magistrados(as) e servidores(as) do primeiro grau de jurisdição quanto à emissão de certidões em autos processuais, especialmente para prevenir movimentações indevidas e para preservar o fidedigno tempo de paralisação do processo. Publicada no DJeA de 22/02/2024, págs. 15 e 16. Alterada pela Orientação nº 02/2024/CGJCE/Coint.
• Orientação nº 02/2024/CGJCE/Coint – Altera o art. 1º da Orientação nº 01/2024/CGJCE/COINT para, com o mesmo fundamento de preservação do fidedigno tempo de paralisação do processo, estender a vedação de movimentação fictícia ou vazia por meio dos atos que especifica. Publicada no DJeA de 05/03/2024, págs. 27 e 28.
• Orientação nº 03/2024/CGJCE/Coint – Estabelece orientações aos(as) magistrados(as) e servidores(as) do primeiro grau de jurisdição quanto ao procedimento a ser observado em medidas protetivas de urgência de natureza penal previstas na Lei nº 11.340/2006 e na Lei nº 14.344/2022. Publicada no DJeA de 12/04/2024, págs. 26 a 29. Revogada pela Orientação nº 04/2025/CGJCE/Coint.
• Orientação nº 04/2024/CGJCE/Coint – Estabelece orientações aos(as) magistrados(as) e servidores(as) do primeiro grau de jurisdição quanto ao movimento de reativação processual no sistema SAJPG, nos casos de continuidade da tramitação após o julgamento ou a extinção do feito para um ou mais réus ou adolescentes em conflito com a lei. Publicada no DJeA de 30/09/2024, págs. 31 e 32.
• Orientação nº 05/2024/CGJCE/Coint – Estabelece orientações aos(às) magistrados(as) e servidores(as) do primeiro grau de jurisdição quanto ao escorreito uso das movimentações processuais, para o fim específico de evitar o fenômeno da tramitação anômala de feitos arquivados definitivamente. Publicada no DJeA de 18/12/2024, pág. 29.

2025

• Orientação nº 01/2025/CGJCE/Coint – Dispõe sobre a prorrogação do prazo conferido pela Orientação nº 05/2024/CGJCE/COINT, para regularização do acervo processual das unidades judiciárias. Publicada no DJeA de 10/03/2025, pág. 53.
• Orientação nº 02/2025/CGJCE/Coint – Estabelece orientações aos magistrados(as) e servidores(as) do primeiro grau de jurisdição, quanto ao procedimento de elaboração e envio de guias de recolhimento, de execução e de internação à Distribuição SEEU, em processos criminais com tramitação no Sistema de Automação da Justiça – SAJ/PG. Publicada no DJeA de 13/05/2025, págs. 51 e 52.
• Orientação nº 03/2025/CGJCE/Coint – Estabelece orientações aos(as) magistrados(as) e servidores(as) do primeiro grau de jurisdição quanto ao procedimento a ser observado em mandados de prisão clausulados expedidos para cumprimento de pena nos regimes semiaberto e aberto, a fim de evitar o indevido ingresso da pessoa condenada no sistema prisional. Publicada no DJeA de 09/10/2025, págs. 47 a 49.
• Orientação nº 04/2025/CGJCE/Coint – Estabelece orientações aos(as) magistrados(as) e servidores(as) do primeiro grau de jurisdição quanto ao procedimento a ser observado em medidas protetivas de urgência previstas nas Leis n.º 11.340/2006 e 14.344/2022, após o julgamento do Tema Repetitivo 1.249 pelo Superior Tribunal de Justiça. Publicada no DJeA de 09/10/2025, págs. 49 a 501.
• Orientação nº 05/2025/CGJCE/Coint – Estabelece orientações aos(as) magistrados e servidores(as) do primeiro grau de jurisdição acerca do exercício do direito de escolha e de oposição das partes nos casos novos que tramitam perante os Núcleos de Justiça 4.0 – Juizado Especial Adjunto e Saúde Pública do TJCE. Publicada no DJeA de 04/11/2025, pág. 24.