PORTARIA CONJUNTA Nº 06/2026

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• 11-05-2026

Dispõe sobre a instituição, implementação e funcionamento da Central de Regulação de Vagas (CRV) no âmbito do Estado do Ceará, estabelece medidas para a gestão da ocupação prisional, em conformidade com as diretrizes nacionais aplicáveis, e dá outras providências. O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, E […]

PORTARIA Nº 972/2026

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• 08-05-2026

Altera a Portaria nº 179, de 30 de janeiro de 2026, da Presidência do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a delegação de competências administrativas no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) , no uso das atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a […]

PORTARIA Nº 968/2026

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• 08-05-2026

Define valores para a Tabela de Honorários de Peritos(as), Tradutores(as), Intérpretes e Entrevistadores(as) Forenses, credenciados(as) para atuar em demandas dos juízos de primeiro grau, segundo grau, bem como dos órgãos de apoio à atividade jurisdicional e administrativa, no âmbito do Poder Judiciário do Ceará. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , […]

PORTARIA Nº 970/2026

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• 08-05-2026

Atualiza o valor da remuneração dos(as) mediadores(as), conciliadores(as), facilitadores(as) da Justiça Restaurativa e expositores(as) das oficinas de parentalidade e divórcio. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a Resolução nº 271/2018 do Conselho Nacional de Justiça, a qual fixou parâmetros de remuneração […]

PORTARIA Nº 969/2026

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• 07-05-2026

Fixa a retribuição financeira a ser paga ao(à) juiz(juíza) leigo(a) por ato homologado e dá outras providências. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas competências legais e regimentais, CONSIDERANDO as disposições da Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará nº 02, de […]

PORTARIA Nº 967/2026

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• 07-05-2026

Define valores a serem pagos aos(às) profissionais que atuam no Centro Especializado de Apoio às Vítimas da Comarca de Fortaleza (CEAV). O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 232, de 13 de julho de […]

PORTARIA CONJUNTA Nº 05/2026

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• 04-05-2026

Dispõe sobre a remessa de processos à Seção de Contadoriado Fórum Clóvis Beviláqua e da Coordenadoria de Cálculos Judiciais, Precatórios e RPV do Tribunal de Justiça e dá outras providências. O DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO , Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, e a DESEMBARGADORA MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, Corregedora-Geral […]

PORTARIA Nº 869/2026

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• 04-05-2026

Atualiza a presidência da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a alteração da composição das câmaras de julgamento, em razão de permutas e posse de novos(as) desembargadores(as); CONSIDERANDO as comunicações […]

PORTARIA Nº 909/2026

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• 04-05-2026

Regulamenta o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos(as) candidatos(as) negros(as) e a atuação da Comissão de Heteroidentificação e da Comissão Recursal de Heteroidentificação no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará em face de decisões judiciais que determinem o refazimento do procedimento de heteroidentificação vinculado ao Edital nº 01/2023 – TJCE, que estabeleceu […]

PORTARIA Nº 887/2026

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• 04-05-2026

Torna pública nova lista de entidades credenciadas nos termos do Edital nº 222/2025/TJCE. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO as disposições do Provimento Conjunto nº 01/2024/PRES/CGJCE, de 31 de outubro de 2024, que disciplina o recolhimento, a destinação, o controle, a aplicação e a […]