A Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará publicou, no Diário da Justiça Eletrônico Administrativo do dia 14 de outubro de 2025, a Orientação Normativa n° 01/2025, para nortear juízas e juízes corregedoras(es) permanentes no que diz respeito ao procedimento a ser seguido para a extinção de serventias extrajudiciais vagas situadas em sede, contempladas pela Lei Estadual nº 18.785, de 8 de maio de 2024.

A medida tem como objetivo a uniformização dos procedimentos referente ao assunto. Na Orientação Normativa, ficam estabelecidas as providências gerais, administrativas e financeiras que devem ser adotadas por magistradas(os) corregedoras(es).

Ainda de acordo com o documento, deverá ser publicada, pela(o) Corregedor(a) Permanente, portaria fixando a data para a transmissão do acervo e o encerramento das atividades das serventias extrajudiciais extintas, com a devida especificação das providências a serem adotadas.

Acesse aqui a Orientação Normativa nº 01/2025/CGJCE na íntegra.