Pesquisa de Atos Normativos

Tipo Número/Ano Data Local de Publicação Situação Ementa
RESOLUÇÃO ÓRGÃO ESPECIAL 3/2023 02/03/2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ALTERADO Dispõe sobre a unificação do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD) e do Comitê Gestor de Governança de Segurança da Informação e de Crises Cibernéticas (CGSICC) no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará. 
PORTARIA CONJUNTA 2/2023 21/07/2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Estabelece procedimentos e diretrizes para a realização de mutirão processual penal no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, determinado pela Portaria nº 170/2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que terá curso entre os dias 24 de julho e 25 de agosto de 2023.
RESOLUÇÃO ÓRGÃO ESPECIAL 2/2023 16/02/2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Dispõe sobre o regime de teletrabalho para magistrados(as) no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. 
RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO 2/2023 23/02/2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Prorroga a competência atribuída pela Resolução do Pleno do TJCE nº 12/2022 (DJe de 30/09/2022) ao Juízo da 7.ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza.
INSTRUÇÃO NORMATIVA 1/2023 15/03/2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Fixa parâmetro de elevação da produtividade para magistrados (as) do Poder Judiciário do Estado do Ceará em regime de teletrabalho.
RESOLUÇÃO ÓRGÃO ESPECIAL 1/2023 26/01/2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Altera a Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 23/2018 (DJe 12/07/2018), que instituiu e regulamentou o suprimento de fundos institucional no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, destinado à realização de despesas por meio de cartão de pagamento bancário. 
RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO 1/2023 02/02/2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Dispõe sobre a alteração das estruturas administrativa e de cargos do Poder Judiciário do Estado do Ceará.
PORTARIA 2696/2022 16/12/2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA REVOGADO Dispõe sobre a atualização das tabelas de emolumentos das serventias extrajudiciais, no âmbito da Justiça Estadual, de acordo com a variação da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará – UFIRCE.
PORTARIA 2682/2022 15/12/2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA REVOGADO Revisa a composição do Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação (CGTI) e Institui o novo Cômite.
PORTARIA 2674/2022 15/12/2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Dispõe sobre a realização de cursos psicossociais e jurídicos destinados à preparação e à orientação de pretendentes à adoção de crianças e adolescentes, nos termos do § 1º do art. 197-C do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).