Pesquisa de Atos Normativos

Tipo Número/Ano Data Local de Publicação Situação Ementa
RESOLUÇÃO ÓRGÃO ESPECIAL 15/2021 10/06/2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA REVOGADO Dispõe sobre a tramitação de inquéritos policiais no âmbito do primeiro grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Ceará.
PROVIMENTO 15/2021 10/02/2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE PROVIMENTO CONJUNTO Nº 15/2021/PRES/CGJCE. Inclui os §§ 5º, 6º, 7º e 8º ao art. 13 do Provimento Conjunto nº 36/2019/PRES/CGJCE.
RESOLUÇÃO ÓRGÃO ESPECIAL 14/2021 13/05/2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Altera os artigos 1º, 3º e 6º e revoga o art. 7º da Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 07/2020, que trata da instalação e do funcionamento dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs), bem como da atuação e do cadastro dos respectivos conciliadores e mediadores, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará.
ASSENTO REGIMENTAL 14/2021 06/05/2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Altera os artigos 95 e 121 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
RESOLUÇÃO ÓRGÃO ESPECIAL 13/2021 29/04/2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA REVOGADO Institui a estrutura de governança responsável por implantar, acompanhar e garantir a execução da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, e dá outras providências.
PORTARIA CONJUNTA 12/2021 29/07/2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ALTERADO Portaria Conjunta. Regulamenta a utilização da movimentação de reativação processual nos sistemas informatizados e dá outras providências.
RESOLUÇÃO ÓRGÃO ESPECIAL 12/2021 22/04/2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ALTERADO Regulamenta o atendimento ao público externo por meio do Balcão Virtual no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará. 
RESOLUÇÃO ÓRGÃO ESPECIAL 11/2021 08/04/2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Institui a Comissão para Integração da Agenda 2030 ao Poder Judiciário do Estado do Ceará.
PORTARIA 10/2021 12/02/2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Portaria conjunta. Altera a redação do artigo 1º da Portaria Conjunta Presidência/CGJ nº 24/2019, que instituiu o Comitê Gestor de Bens Apreendidos em Procedimentos Criminais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará.
RESOLUÇÃO ÓRGÃO ESPECIAL 10/2021 11/03/2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Regulamenta o programa de assistência à saúde suplementar no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará mediante auxílio-saúde e dá outras providências.