Pesquisa de Atos Normativos

Tipo Número/Ano Data Local de Publicação Situação Ementa
RESOLUÇÃO ÓRGÃO ESPECIAL 39/2025 27/11/2025 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Dispõe sobre procedimentos relativos ao cadastro, emissão de documentos, eventos e alertas no Banco Nacional de Mandados de Prisão – BNMP, no âmbito do 2º grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Ceará.
RESOLUÇÃO ÓRGÃO ESPECIAL 38/2025 13/11/2025 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, a aplicação da Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 652, de 29 de setembro de 2025, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO ÓRGÃO ESPECIAL 37/2025 13/11/2025 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Institui o Comitê Estadual de Supervisão, Suporte e Monitoramento do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará.
RESOLUÇÃO ÓRGÃO ESPECIAL 36/2025 06/11/2025 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Altera a Resolução do Órgão Especial nº 28, de 29 de setembro de 2022, que dispõe sobre o regime de teletrabalho dos(as) servidores(as) do Poder Judiciário do Estado do Ceará.
RESOLUÇÃO ÓRGÃO ESPECIAL 35/2025 25/09/2025 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Institui a Comissão Permanente de Regimento e Jurisprudência das Turmas Recursais (CPRJTR).
RESOLUÇÃO ÓRGÃO ESPECIAL 34/2025 25/09/2025 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Altera a Resolução do Órgão Especial nº 05, de 04 de abril de 2019.
RESOLUÇÃO ÓRGÃO ESPECIAL 33/2025 25/09/2025 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Institui o Núcleo de Cooperação Judiciária e a figura do(a) Juiz(íza) de Cooperação no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará.
RESOLUÇÃO ÓRGÃO ESPECIAL 32/2025 18/09/2025 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Dispõe sobre o controle jurisdicional e a tramitação de procedimentos investigatórios, inclusive aqueles instaurados pelo Ministério Público, no âmbito do primeiro grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Ceará.
RESOLUÇÃO ÓRGÃO ESPECIAL 31/2025 11/09/2025 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Altera a Resolução do Órgão Especial nº 07, de 15 de fevereiro de 2024.
RESOLUÇÃO ÓRGÃO ESPECIAL 30/2025 11/09/2025 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Dispõe sobre a política permanente de enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher, no âmbito das atribuições da Poder Judiciário do Estado do Ceará e dá outras providências.