Pesquisa de Atos Normativos

Tipo Número/Ano Data Local de Publicação Situação Ementa
PORTARIA 1167/2026 08/06/2026 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Desafeta o imóvel que indica, atualmente afetado ao Poder Judiciário do Estado do Ceará, para fins de transferência ao Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
PORTARIA 1157/2026 27/05/2026 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Dispõe sobre a instalação do Núcleo de Custódia e das Garantias da Comarca de Fortaleza e dá outras providências, na forma da Lei Estadual nº 19.581, de 15 de dezembro de 2025 e Resolução do Tribunal Pleno nº 02/2026.
PORTARIA 1107/2026 22/05/2026 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Dispõe sobre a inauguração da sede e instalação do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Jucás, criado pela Resolução do Tribunal de Justiça nº 09, de 22 de outubro de 2020.
PORTARIA 1006/2026 14/05/2026 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Atualiza a Presidência da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará
PORTARIA 972/2026 05/05/2026 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Altera a Portaria nº 179, de 30 de janeiro de 2026, da Presidência do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a delegação de competências administrativas no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará.
PORTARIA 970/2026 06/05/2026 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Atualiza o valor da remuneração dos(as) mediadores(as), conciliadores(as), facilitadores(as) da Justiça Restaurativa e expositores(as) das oficinas de parentalidade e divórcio.
PORTARIA 969/2026 06/05/2026 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Fixa a retribuição financeira a ser paga ao(à) juiz(juíza) leigo(a) por ato homologado e dá outras providências.
PORTARIA 968/2026 06/05/2026 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Define valores para a Tabela de Honorários de Peritos(as), Tradutores(as), Intérpretes e Entrevistadores(as) Forenses, credenciados(as) para atuar em demandas dos juízos de primeiro grau, segundo grau, bem como dos órgãos de apoio à atividade jurisdicional e administrativa, no âmbito do Poder Judiciário do Ceará.
PORTARIA 967/2026 06/05/2026 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Define valores a serem pagos aos(às) profissionais que atuam no Centro Especializado de Apoio às Vítimas da Comarca de Fortaleza (CEAV).
PORTARIA 909/2026 28/04/2026 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Regulamenta o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos(as) candidatos(as) negros(as) e a atuação da Comissão de Heteroidentificação e da Comissão Recursal de Heteroidentificação no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará em face de decisões judiciais que determinem o refazimento do procedimento de heteroidentificação vinculado ao Edital nº 01/2023 – TJCE, que estabeleceu as condições do concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva em cargos de Técnico Judiciário da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário de Nível Médio (SPJ/NM) do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), publicado no DJE-TJCE-Administrativo, de 30/01/2023.