Lei de Acesso à Informação e SIC

Todo cidadão tem o direito constitucional de obter dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, conforme prevê o art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.

Para tornar essa premissa realidade, foi criada a Lei nº 12.527 de  18 de novembro de 2011, que regulamenta o acesso à informação. Conhecida como Lei de Acesso à Informação – LAI, a norma veio regulamentar o exercício do direito, oferecendo ao cidadão instrumento para a obtenção de informações dos órgãos públicos, e ampliar a divulgação proativa de dados nos diversos meios de comunicação, em especial na internet.

:: Serviço de Informações ao Cidadão (SIC)

É de responsabilidade da Ouvidoria do Poder Judiciário do Estado do Ceará, conforme Portaria nº 980, de 14 de junho de 2012 (Normativo que regulamenta a LAI – Lei de Acesso à Informação), no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a atribuição de prestar o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), a fim de assegurar, dentre outros o direito fundamental de acesso à informação, nos termos do art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.

O pedido de informação deve conter a identificação do requerente e a especificação dos dados pretendidos. Poderá ser feito de forma anônima, preenchidos os dados suficientes para o devido processamento.

:: Quem Pode Apresentar o Pedido de Informação

Qualquer interessado poderá apresentar o pedido de acesso à informação de forma presencial, por e-mail, telefone, WhatsApp, correspondência, balcão virtual, aplicativo ou através do sistema da Ouvidoria (SIOGE).

:: Registro de Pedido de Informação – Formas de Contato

Presencialmente, (quando o cidadão poderá fazer ou entregar pessoalmente sua manifestação)

De Segunda a Sexta-Feira, das 8h às 18h

Fórum Clóvis Beviláqua – FCB – Rua Des. Floriano Benevides Magalhães, 220 – Edson Queiroz, Fortaleza – CE, CEP 60811-690 ( Setor Vermelho / Nível 1 / Sala 101 – Térreo);

Tribunal de Justiça do Estado de Ceará – TJCE – Av. General Afonso Albuquerque Lima, S/N – Cambeba, Fortaleza – CE, CEP 60822-325 (Térreo, próximo à entrada principal – Sala 019 – Térreo).

Pelo telefone: (85) 3108-2434;
Por WhatsApp: (85) 98183.0768 (WhatsApp, INATIVO para ligações);
Por carta: para o endereço da Ouvidoria do Poder Judiciário do Estado do Ceará acima indicado;
Por aplicativo (App) TJCE Mobile: para baixar o App, o usuário clica no Play Store (Android) ou App Store (IOS)

:: Recebimento do Pedido e Prazo para Resposta
A Ouvidoria do Poder Judiciário encaminhará a solicitação à unidade administrativa ou judiciária responsável pela informação e responderá ao(à) requerente no prazo estabelecido em lei.
O manifestante receberá a resposta à sua manifestação através de seu e-mail cadastrado ou acessando a resposta via SIOGE (com o protocolo e senha de acesso). O prazo para resposta será de até 20 dias, renováveis por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, conforme preconizado pelo Art. 11º, § 1º e § 2º da Lei n° 12.527/2011.

:: Interposição de Recursos, Prazos e Autoridade Competente
Conforme Art. 8º da Portaria nº 980/2012, em caso de indeferimento do pedido de informação, há a possibilidade de interposição de recurso contra a decisão. Para isso, o interessado poderá apresentar recurso ao(a) Ouvidor(a) do Poder Judiciário do Estado do Ceará, no prazo de 10 (dez) dias. O(a) Ouvidor(a) deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Se o indeferimento for mantido, a Ouvidoria comunicará o fato ao requerente e ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ, nos termos do § 2º do Art. 19 da Lei nº 12.527/2011. 

:: O Recurso Pode ser Registrado pelos Seguintes Meios
As demandas recebidas podem ser acompanhadas por meio de consulta ao Sistema Ouvidoria SIOGE, através do número de protocolo que é gerado. O Sistema gera a emissão do comprovante de recebimento da manifestação, permite ainda o acompanhamento do usuário, com a obtenção de informações até a decisão administrativa final e ciência ao usuário, encerrando-se com o arquivamento da manifestação.

 

 Fórum Clóvis Beviláqua – FCB 

Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Bairro: Edson Queiroz

Nível 01 – Sala 101 – Térreo (logo após as catracas da entrada principal, no setor vermelho)

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – TJCE 

 Av. General Afonso Albuquerque Lima, S/N. Bairro: Cambeba

Sala 19 – Térreo (primeira sala à direita, após a entrada principal)

 

Horário de Atendimento: de Segunda-feira a Sexta-feira, das 8h às 18h .

 

 Sistema Ouvidoria (SIOGE)

 E-mail: ouvidoriageral@tjce.jus.br

 Telefone (85) 3108.2434

 WhatsApp (85) 98183.0768

 Balcão Virtual

 Carta (para o endereço da Ouvidoria do Poder Judiciário do Estado do Ceará acima indicado)

 App TJCE Mobile: