Seminário debate aperfeiçoamento da gestão de vagas no Sistema Socioeducativo
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- 16-11-2026
O aprimoramento da gestão de vagas no Sistema Socioeducativo foi tema de seminário promovido, nesta segunda-feira (16/11), pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas do Tribunal de Justiça do Ceará (GMF/TJCE). Durante o encontro, realizado no auditório da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ-CE), também houve a posse simbólica de integrantes do comitê interinstitucional criado para monitorar, orientar, aperfeiçoar e promover a transparência no funcionamento da Central de Regulação de Vagas (CRV).
“Precisamos ter clareza de que a qualidade do Sistema Socioeducativo não se mede apenas pelo número de vagas disponíveis, mas pela capacidade que temos de assegurar um atendimento digno, individualizado e comprometido com o desenvolvimento dos adolescentes. Cada vaga regulada representa uma responsabilidade institucional. Cada decisão relacionada ao ingresso ou à permanência de um adolescente em uma unidade precisa estar acompanhada do compromisso de que seus direitos sejam respeitados e de que a medida socioeducativa cumpra sua finalidade”, afirmou o coordenador do Núcleo de Políticas Socioeducativas do GMF/TJCE, juiz Epitácio Quezado Cruz Júnior, na abertura da programação.
A equipe da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (Seas) fez a apresentação do Relatório da Central de Regulação de Vagas, com uma avaliação dos dez anos de funcionamento. Segundo a coordenadora da CRV, Ariane Sousa, houve um avanço nos critérios técnicos de controle e distribuição de vagas ao longo da década, além de incremento da capacidade de atendimento. Em 2016, o Estado contava com 731 vagas, número que foi ampliado para 1.010 em 2021.
“Hoje temos uma ocupação média de 35% das nossas vagas, ou seja, nós temos vagas suficientes dentro das nossas unidades socioeducativas. Obviamente, as vagas de internação normalmente são as mais ocupadas. Dentre essas, nós temos um percentual de ocupação de 75%”, destacou a coordenadora da Central, acrescentando que todos os dados podem ser acompanhados pela população no Observatório do Sistema Socioeducativo.
O cenário é bem diferente do que existia em 2010, quando 661 adolescentes cumpriam medida socioeducativa em apenas três centros de Fortaleza. Em 2014, a taxa de ocupação do sistema chegou a ser superior a 240%. A situação começou a mudar a partir da criação da Central de Regulação de Vagas.
Atualmente, existem vagas na Capital para as modalidades de atendimento inicial, internação, internação provisória, misto e semiliberdade. No Interior, as vagas são divididas em centros de recepção, internação provisória, internação e semiliberdade localizados em Sobral, Juazeiro do Norte, Iguatu e Crateús.
COMITÊ INTERINSTITUCIONAL DE GESTÃO DA CRV
Durante o evento, houve a posse simbólica dos membros do Comitê Interinstitucional de Gestão da Central de Regulação de Vagas (CIGES), instituído pela Portaria nº 1.761/2026, que busca ampliar a atuação coordenada dos órgãos do Sistema de Garantia de Direitos, contribuindo para o aperfeiçoamento dos fluxos relacionados ao ingresso, à permanência e à movimentação de adolescentes nas unidades socioeducativas.

“Não se trata de criar mais uma instância burocrática, mas de estabelecer um espaço permanente de diálogo, cooperação, acompanhamento e construção de soluções. Um espaço no qual as instituições possam compartilhar informações, analisar os desafios da política, identificar gargalos na gestão das vagas e construir encaminhamentos que contribuam para o aperfeiçoamento do atendimento socioeducativo”, salientou o juiz Epitácio Quezado.
O grupo é formado por representantes do GMF, da CGJ e da Coordenadoria da Infância e Juventude do TJCE; Ministério Público; Defensoria Pública; Secretaria da Proteção Social; Seas; Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDCA/CE); e Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) dos municípios que possuam unidades socioeducativas.
AGENDA JUSTIÇA JUVENIL
O seminário promovido pelo GMF/TJCE está alinhado à Agenda Justiça Juvenil (AJJ), estratégia do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para fortalecer a atuação do Poder Judiciário no sistema socioeducativo, assegurar a proteção integral e a prioridade absoluta de adolescentes, e qualificar a execução das medidas socioeducativas em todo o país.
A agenda reúne um conjunto de ações prioritárias que abrangem desde a organização e a racionalização da porta de entrada do sistema até o acompanhamento da execução das medidas e a preparação para a saída, incluindo o fortalecimento das Centrais de Vagas. A implementação da AJJ ocorre de forma articulada entre o CNJ, os Tribunais de Justiça, por meio dos GMFs, e os demais atores do Sistema de Garantia de Direitos.
“Nesse contexto, o fortalecimento da Central de Regulação de Vagas e a atuação do Comitê Interinstitucional representam contribuições concretas para esse esforço nacional, ao promoverem uma gestão mais transparente, racional e articulada das vagas, em consonância com os princípios do Sinase [Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo] e da proteção integral”, reforçou o coordenador do Núcleo de Políticas Socioeducativas do GMF/TJCE.
A AJJ conta com o apoio técnico do programa Fazendo Justiça, coordenado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) para acelerar transformações no campo da privação de liberdade. Saiba mais AQUI.



