ORIENTAÇÕES PARA A PARTICIPAÇÃO NO ACORDO DIRETO

 

1 – O(A) credor(a)/advogado(a) deverá observar a Portaria n.º 1499/2026, disponibilizada no DJEA de 02 de julho de 2026.

2 – Deverá, ainda, verificar os termos do Edital n.º 01/2026, disponibilizado no DJEA de 06 de julho de 2026.

3 – Este será o único meio para formular o requerimento para participar da audiência de conciliação, sendo vedado qualquer outra forma de ingresso.

4 – Antes de começar a preencher o formulário eletrônico, providenciar a separação dos seguintes documentos para fins de inserção nos respectivos precatórios, quais sejam:

• 4.1. Formulário
• 4.2. Termo de anuência (modelo disponível);
• 4.3. Pessoa Física: Identidade e CPF
• 4.4. Pessoa Jurídica: Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral;
• 4.5. Informar dados bancários credor (observar a separação do dígito na agência e conta);
• 4.6. Laudo médico oficial (art. 2º, §4º do Decreto Estadual n.º 36.237/2024) ou isenção do IR (art. 6º, inciso XIV da Lei n.º 7113/1988);
• 4.7. Contrato dos Honorários (se for o caso);
• 4.8. Comprovante de dados bancários advogado(a).

Portaria n.º 1499/2026, disponibilizada no DJEA de 02 de julho de 2026.

Edital n.º 01/2026 – Estado do Ceará (Prazo: 06/07/2026 até 24/07/2026)

Acesso ao requerimento – Clique Aqui

Credores que manifestaram interesse na realização de acordo