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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
28/01/2026 Ata ATA N° 02/2026 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Privado
28/01/2026 Pauta PAUTA DA SESSÃO DE 28.01.2026 ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Público
28/01/2026 Ata ATA 02/2026 DO DIA 28.01 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Privado
27/01/2026 Pauta 1ª SESSÃO ORDINÁRIA 3ª Câmara Criminal
27/01/2026 Pauta PAUTA DA SESSÃO Nº 01 DE 27/01/2026 ORDINÁRIA 1ª Câmara Criminal
27/01/2026 Roteiro ROTEIRO DA SESSÃO Nº 01 DE 27/01/2026 ORDINÁRIA 1ª Câmara Criminal
27/01/2026 Roteiro 1ª SESSÃO ORDINÁRIA 3ª Câmara Criminal
27/01/2026 Pauta Pauta da Sessão Ordinária nº 01 de 27.01.2026 ORDINÁRIA 5ª Câmara de Direito Privado
27/01/2026 Roteiro Roteiro da Sessão Ordinária N.º 1 de 27 de janeiro de 2026 ORDINÁRIA 4ª Câmara Criminal
27/01/2026 Pauta Pauta da Sessão Ordinária N.º 1 de 27 de janeiro de 2026 ORDINÁRIA 4ª Câmara Criminal