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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
25/08/2025 Pauta Pauta de Julgamento PJE nº 28.1 – Sessão Ordinária de 25.08.25 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
25/08/2025 Pauta PAUTA 25/08/2025 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
25/08/2025 Pauta PAUTA SAJ 25/08/2025 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
25/08/2025 Roteiro ROTEIRO SAJ DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 28 – 2025 DE 25-08-2025 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
25/08/2025 Roteiro ROTEIRO PJE SESSÃO ORDINÁRIA Nº 28 – 2025 DE 25.08.2025 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
25/08/2025 Roteiro Roteiro da Sessão Ordinária nº 29 de 25.08.2025 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
25/08/2025 Ata ATA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO – 28ª SESSÃO ORDINÁRIA – 25.08.2025. ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
25/08/2025 Ata Ata da Sessão Ordinária nº 29 de 25.08.2025 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
20/08/2025 Pauta PAUTA N° 30 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Privado
20/08/2025 Roteiro ROTEIRO PJE DA SESSÃO N° 30-2025, DE 20.08.2025 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Privado