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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
16/09/2025 Pauta Pauta da Sessão Ordinária N.º 10 de 16 de setembro de 2025 ORDINÁRIA 4ª Câmara Criminal
16/09/2025 Pauta Relatório Pauta da Sessão Ordinária nº 05 de 16.09.2025 ORDINÁRIA 5ª Câmara de Direito Privado
16/09/2025 Roteiro ROTEIRO DA SESSÃO Nº 36 DE 16/09/2025 ORDINÁRIA 1ª Câmara Criminal
16/09/2025 Roteiro 33ª SESSÃO ORDINÁRIA 3ª Câmara Criminal
16/09/2025 Roteiro Roteiro da Sessão Ordinária N.º 10 de 16 de setembro de 2025 ORDINÁRIA 4ª Câmara Criminal
16/09/2025 Roteiro Roteiro PAUTA da Sessão Ordinária nº 05 de 16.09.2025 ORDINÁRIA 5ª Câmara de Direito Privado
16/09/2025 Roteiro ROTEIRO SAJ 16.09.25 – 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ORDINÁRIA 4ª Câmara de Direito Privado
16/09/2025 Roteiro ROTEIRO PJE 16.09.25 – 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ORDINÁRIA 4ª Câmara de Direito Privado
15/09/2025 Ata ATA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO – 31ª SESSÃO ORDINÁRIA – 15.09.2025. ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
15/09/2025 Ata Ata da Sessão Ordinária nº 32 de 15.09.2025 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público