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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
17/03/2026 Ata ATA da Sessão Ordinária nº 07 de 17.03.26 – 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ORDINÁRIA 5ª Câmara de Direito Privado
16/03/2026 Pauta Pauta de Julgamento SAJ nº 07 – Sessão Ordinária de 16.03.2026. ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
16/03/2026 Pauta Pauta de Julgamento PJE nº 07 – Sessão Ordinária de 16.03.26 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
16/03/2026 Roteiro ROTEIRO PJE SESSÃO ORDINÁRIA Nº 07 – 2026 DE 16.03.2026 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
16/03/2026 Roteiro ROTEIRO SAJ SESSÃO ORDINÁRIA Nº 07 – 2026 DE 16.03.2026 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
16/03/2026 Pauta Pauta sessão 16/03/2026 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
16/03/2026 Roteiro Roteiro da Sessão Ordinária nº 07 de 16.03.2026 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
16/03/2026 Ata ATA DA 7ª SESSÃO DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO – 16.03.2026. ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
16/03/2026 Ata Ata da Sessão Ordinária nº 07 16.03.2026 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
11/03/2026 Pauta PAUTA N° 08 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Privado