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16/06/2026	Ata	ATA 16.06.2026 – 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO	ORDINÁRIA	4ª Câmara de Direito Privado	Baixar (434 KB)	Baixar (64 KB)
16/06/2026	Ata	ATA DA SESSÃO Nº 19 DE 16/6/2026	ORDINÁRIA	1ª Câmara Criminal	Baixar (5 MB)	Baixar (338 KB)
16/06/2026	Pauta	PAUTA da Sessão Ordinária nº 19 de 16.06.2026 – 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO	ORDINÁRIA	5ª Câmara de Direito Privado	Baixar (186 KB)	Baixar (109 KB)
16/06/2026	Pauta	19ª SESSÃO- 3ª CCRIM	ORDINÁRIA	3ª Câmara Criminal	Baixar (120 KB)	Baixar (92 KB)
16/06/2026	Pauta	PAUTA PJE 16.06.26 – 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO	ORDINÁRIA	4ª Câmara de Direito Privado	Baixar (219 KB)	Baixar (124 KB)
16/06/2026	Pauta	PAUTA DA SESSÃO Nº 19 DE 16/06/2026	ORDINÁRIA	1ª Câmara Criminal	Baixar (151 KB)	Baixar (68 KB)
16/06/2026	Pauta	Pauta da Sessão Ordinária N.º 19 de 16 de junho de 2026	ORDINÁRIA	4ª Câmara Criminal	Baixar (510 KB)	Baixar (327 KB)
15/06/2026	Ata	Ata da Sessão Ordinária nº 19 15.06.2026	ORDINÁRIA	1ª Câmara de Direito Público	Baixar (483 KB)	Baixar (97 KB)
15/06/2026	Ata	ATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO – 15.06.2026.	ORDINÁRIA	3ª Câmara de Direito Público	Baixar (322 KB)	Baixar (73 KB)
15/06/2026	Ata	ATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO – 15.06.2026.	ORDINÁRIA	3ª Câmara de Direito Público	Baixar (322 KB)

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